Encontra-se publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município de Ilhéus (Edição 958, 27/12/2019), edital de convocação, nos termos §5° do artigo 27 da Lei Orgânica do Munícipio de Ilhéus, bem como os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Ilhéus, para esta segunda-feira – dia 30 de dezembro de 2019, as 14 horas, no plenário Gilberto Fialho.
Pauta:
1. Projeto de Lei 122/2019, que dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo –PROTURISMO, que isenta do ISSQN atividades de transporte coletivo de passageiros intramunicipal e altera a Lei Municipal nº 3.723 de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
2. Projeto de Lei 123/2019, Institui o programa IPTU verde no Município de Ilhéus. De autoria do Poder Executivo.
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