O vereador Cosme Araújo (PDT), em cumprimento as suas atribuições legais, espera que o atual presidente da Câmara de Ilhéus apresente mensalmente em plenário, até dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas a cada mês.
Para Cosme Araújo à apresentação de prestação de contas é uma das exigências do Art. 37 da Constituição Federal e cumprimento do próprio Regimento Interno da Casa, em seu Art. 35, VII, Seção III, Das Atribuições Especificas do Presidente da Câmara.
Portanto, o presidente tem a obrigação de apresentar o balanço do mês de janeiro na próxima sessão dia 24/02, sob pena de configurar o crime de responsabilidade, com fulcro na nova redação do Art. 29/CF (EC nº 25), de 14 de fevereiro de 2000.
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