O vereador ilheense Ederjunior (UB), sempre atuante e defensor dos animais, vem estudando possiblidade de uma ação mais efetiva no município, em especial adoção de medidas para cumprimento da legislação que dispõe sobre guarda, cuidados e proteção dos animais. “Precisamos tratar com seriedade o assunto e fazer que a lei seja respeitada”, afirma.
Ainda o propositor, todas as ONG de animais serão envolvidas mais uma vez para discussão do tema e a saúde de animais, como cães, gatos, etc. “Precisamos apoiar também estas ongs, que na realidade abrigão tantos animais abandonados” pontua o legislador, que reconhece o trabalho em Ilhéus, com redes de proteção e, inclusive discussões anteriores.
Mesmo com existência de leis pertinentes no município nº 2835/2000 que trata de circulação de animais e, nº 4070/2020 que dispõe de proteção dos animais, agressões e maus-tratos, é preciso algo mais efetivo para cumprimento.
Segundo Ederjunior, depois de reuniões prévias que fará com a comissão permanente pertinente do legislativo, ongs, sesau e autoridades competentes, irá propor um PL que não apenas ratifique o cumprimento das leis, mas, que vai dispor sobre a obrigatoriedade dos pets shops, centros de zoonoses, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, a Secretaria Especial de Meio Ambiente, a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental e/ou outros órgãos com poder de polícia ao constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos.
Registros: LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
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