Na legislatura passada o ex-vereador Luiz Carlos Escuta, PSD, foi o parlamentar recordista em proposições no legislativo ilheense, em especial projetos de resoluções, emendas à LOMI e, PL’s importantissímos, muitos já sancionados pelo prefeito Mário Alexandre. No entanto, muitos outros projetos continuam na secretaria da Augusta Casa, originados da legislatura anterior, com pareceres de admissibilidades e aprovados pelo soberano plenário. O vereador protocolou e aprovou alguns projetos, como exemplo, e espera que o parlamento faça os encaminhamentos  ao executivo para sanção, com base no ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS N.º 001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. PL’s a seguir:

  • Projeto de Lei N° 09/2019: dispõe sobre contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Ilhéus, estabelecendo que os órgãos da Administração Pública Municipal de Ilhéus, Direta ou Indireta, deverão exigir nas contratações com particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com utilização de mão de obra com qualificação básica, a contratação de pessoas em situação de rua;
  • Projeto de Lei N° 018/2019: institui políticas públicas para a profissionalização da mulher no âmbito do Município de Ilhéus, visando o desenvolvimento de ações educacionais e organizacionais que fomentem a qualificação e a formação contínua das trabalhadoras nas mais diversas áreas de atuação profissional, ampliando assim, a capacidade de acesso da mulher ao mercado de trabalho;
  • Projeto de Lei N° 20/2019: dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo apresentar a Relação de Emendas Orçamentárias Parlamentares não executadas relativas ao exercício do ano anterior, até o final do mês de março de cada ano, ampliando a transparência dos gastos públicos e informar ao contribuinte do por que da emenda anual do parlamentar não foi executada, e onde de fato o orçamento foi “despejado‟;
  • Projeto de Lei N° 22/2019: dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo inserir nas leis sancionadas no município, oriundas de projeto de lei, de autoria legislativa, deverá ser mencionado o número do mesmo e o nome do autor do projeto de lei. Deseja, com este projeto de lei, adicionar mais um meio de prestação de contas à sociedade por parte de todos os que têm o poder, o dever e o direito de provocar o processo;
  • Projeto de Lei N° 29/2019: institui o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo, o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta, às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal para a percepção de recursos de qualquer;
  • Projeto de Lei N° 40/2019: dispõe sobre a distribuição de produtos repelentes eficazes contra o aedes aegypti para todas a mulheres durante o período gestacional, amamentação, bem como a população em geral, durante o tempo necessário para conter a proliferação;
  • Projeto de Lei N° 47/2019: Cria a semana de reciclagem e meio ambiente nas escolas públicas do município de Ilhéus;
  • Projeto de Lei N° 86/2019: dispõe e estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de Ilhéus.
  • Projeto de Lei N° 91/2019: dispõe sobre plano de prevenção a doenças no Município de Ilhéus determinando que o Município de Ilhéus adote o Plano de Prevenção a Doenças, visando à política de informação, acompanhamento e encaminhamentos em caso de diagnóstico, o qual terá como objetivo melhorar a qualidade de vida e saúde dos munícipes;
  • Projeto de Lei N° 93/2019: institui no Município de Ilhéus, o evento intitulado “Janeiro Branco”, dedicado à realização de campanha e de ações educativas para a promoção e a difusão da saúde;
  • Projeto de Lei Nº 94/2019: dispõe sobre a implantação de sistema antiapagão nos semáforos no âmbito do Município de Ilhéus, determinando a implantação de sistema de baterias de emergência, no-breaks ou outra tecnologia em todos os semáforos;
  • Projeto de Lei N° 97/2019: visa criação de área escolar de segurança, como espaço de prioridade no setor público, delimitando aérea para realização de ações nos entornos da escola, objetivando a integridade física e bem estas dos alunos, pais e professores;
  • Projeto de Lei N°100/2019: dispõe sobre prevenção contra incêndio no ambiente construído informal, com intervenção para redução da vulnerabilidade em relação aos riscos de incêndios em comunidades urbanas ou favelas do Município de Ilhéus;
  • Projeto de Lei N° 111/2019: dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo Split, instalados em andares superiores, no intuito de obrigar a fiscalização do poder publico nessas repartições publicas, evitando assim qq tipo de acidentes.

O vereador Luiz Carlos Escuta tem diversos outros projetos e emendas, que infelizmente cujo procedimentos legislativo não se findaram antes do término da Legislatura anterior e, portanto foram arquivadas. Mas, oportunamente serão novamente protocoladas.

“Já os projetos com pareceres, o prefeito Mário Alexandre, PSD, logo após o controle constitucional preventivo da Procuradoria Juridica do Municipio, decerto sancionará todas essas proposições”, afirma confiante Luiz Carlos Escuta.