A Sessão Ordinária da última terça-feira (09/06), oito vereadores da Câmara Municipal de Ilhéus (Luís Carlos, Ivo Evangelista, Jó Dentista, Roque do Sesp, Tarcísio Paixão, Valmir Freitas, Raimundo do Basílio, Nerival Reis e Rafael Benevides, mantiveram os vetos parciais do projeto do executivo de nº 098/2014, que “dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores ‘Cinquentinhas’ no município de Ilhéus”, de forma errônea, seguindo os caprichos do prefeito e prejudicando os proprietários das motocicletas.
Segundo as alegações do Prefeito Municipal, embora o objeto do projeto de lei seja relevante, existiam razões que impediam a aprovação do projeto na íntegra, em razão da sua inconstitucionalidade, ora sua contrariedade ao interesse público. SITUAÇÕES TOTALMENTE EQUIVOCADAS QUE NÃO JUSTIFICAM OS VETOS. Na realidade o prefeito vetou justamente aqueles artigos que eram sensíveis aos seus interesses.
VETOS: Caput do art. 5º que trata da impossibilidade da Prefeitura de estabelece serviço próprio de ‘pátio’ e guincho’. FOI MANTIDO O VETO DESTE CAPUT, DE FORMA QUE A INDÚSTRIA DAS MULTAS E REBOQUES CONTINUARÁ FUNCIONANDO, ALHEIO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Toda irregularidade que funciona atualmente será encaminhada ao MP. Existem elementos que evidenciam um esquema pesado de ilicitude; §§ 1º e 2º do Art. 15, que trata da cobrança das apreensões. FOI MANTIDO O VETO, NUM TOTAL ATO DE MÁ FÉ DO PREFEITO, SEGUIDO POR SUA LEGIÃO DE MAL-FEITORES. Como se cobrar a retirada das motos apreendidas ilegalmente, se ainda, de fato, não foi regulamentado esta lei? “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, O prefeito e esses vereadores foram ao encontro do disposto também no art. 5º, inciso XXXIX, CF que diz “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. E MAIS: Mesmo sancionado, os motocicletas terão 180 para se adaptar as novas regras (VACATIO LEGIS).
Mais um desastre cometido pela Câmara de Ilhéus sob a batuta do chefe-mor. Um parecer jurídico vazio produzido pelos vereadores Luís Carlos e Ivo Evangelista (CCJ), acompanhado por mais seis desconhecedores.
VOTARAM A FAVOR A DERRUBADA DOS VOTOS E A FAVOR DO POVO DE ILHÉUS: Cosme Araújo, Fábio Magal, James Costa, Dero, Gurita, Lukas Paiva e Alisson Mendonça. O rolo compressor ditatorial do prefeito aprovou num placar de 8 x 7. AUSENTARAM-SE NA VOTAÇÃO: Roland, Dr. Aldemir e Gilmar Sodré. Tarcísio da Paixão presidiu a sessão.
Um fato interessante foi relatado nos corredores da Câmara, logo após a votação. QUASE TODOS OS VEREADORES GOVERNISTAS AFIRMAVAM QUE DR. COSME ARAÚJO ESTAVA CORRETÍSSIMO. Sua explanação foi lógica, contundente e precisa, inclusive juridicamente. “sabíamos das irregularidades dos vetos do prefeito, mas, era preciso seguir as ordens do palácio”.
“Terminou apenas o primeiro do ronde da luta”. Afirmou o defensor dos proprietários e do povo de Ilhéus, Dr. Cosme Araújo.
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