_Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários_.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – Ref.: Dispensa de licitação nº. 006/2024.  O Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Com base no disposto no inciso XV, do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Dispensa de Licitação de nº 006/2024, oriunda do Processo Administrativo de nº 009/2024, tendo por objeto a Contratação de Instituição para prestação de serviços técnicos
especializados objetivando a realização de Concurso Público para preenchimento se vagas no âmbito da Câmara Municipal De Ilhéus – BA., conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência, em favor da empresa INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, com sede na Avenida Evilásio Almeida Miranda, n.º 280, Edson Queiroz, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ n.º 08.381.236/0001-27, com os valores de inscrições definidas em R$ 95,00 (noventa e cinco) reais para o nível Superior e R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais para o nível Médio, conforme estimativa prevista cujos recursos serão oriundos do montante global das taxas de inscrições a serem arrecadados diretamente pela contratada.

Ilhéus, 09 de agosto de 2024.

Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara de Vereadores

EXTRATO DO CONTRATO

N. 009/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 006/2024 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Contratado: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, com sede na Avenida Evilásio Almeida Miranda, n.º 280, Edson Queiroz, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ n.º 08.381.236/0001-27 Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA CAMÂRA MUNICIPALDE ILHÉUS – BA.

Valor: Os valores de inscrições ESTIMADAS são de R$ 95,00 (noventa e cinco) reais para o nível Superior e R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais para o nível Médio, conforme estimativa prevista, cujos recursos serão oriundos do montante global das taxas de inscrições a serem arrecadados diretamente pela contratada, cujo valor estimado nesta cláusula poderá sofrer variações para mais ou para menos, de acordo com o quantitativo
de inscrições efetuadas no concurso, que caso o número de candidatos for superior a esta estimativa, o valor a ser pago será equivalente ao produto do total de candidatos inscritos pagantes (não isentos) vezes o valor da inscrição referente. Fundamento Legal: Fundamenta-se este contrato oriundo da Dispensa de Licitação nº. 006/2024, Artigo 75. Inciso XV, da Lei 14.133/21 e decreto n.º 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Data de assinatura: 12 de agosto de 2024.

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) da emissão da ordem de serviços, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus

FONTE: Quarta-feira
14 de Agosto de 2024
2 – Ano XX – Nº 2281

Diário Oficial do Legislativo – Ilhéus-Bahia.

outras postagens:

225 kb

Lei n°. 4.248, que Cria Cargos e Provimento Efetivo.

Câmara de Ilhéus aprova Projeto de Lei que autoriza a realização de concurso público

7/02/24Elias Reis

Durante a 2ª Sessão Ordinária, na tarde desta quarta-feira (07), a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei nº 100/2023 de autoria da Mesa Diretora que autoriza a realização do primeiro concurso público para preencher cargos de provimento efetivo do administrativo do Poder Legislativo da cidade.

Os cargos ofertados no concurso são os de Analista Contábil; Analista Jurídico; Analista de Controle Interno; Analista de Licitações e Contratos; Analista Administrativo; Analista de Recursos Humanos; Analista Legislativo; Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação; Analista de Comunicação Social; Intérprete de Libras; Assistente Administrativo; Assistente de Licitações e Contratos; Assistente Legislativo e Assistente em Tecnologia Informação, com remunerações que vão de R$ 3.000 até R$ 5.000.

“Este é um momento histórico, será o primeiro concurso público da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Essa realização vai ajudar também a garantir que os cargos sejam ocupados por profissionais qualificados e competentes, contribuindo assim para o desempenho eficaz das funções legislativas e administrativas”, afirmou o presidente da Casa, Paulo Carqueija (PSD).

ACOMPANHE TUDO AQUI NO JORNAL DO RADIALISTA, sempre acesse

www.jornaldoradialista.com.br