Portaria n. 501, de 01 de novembro de 2024.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 068, DE 01
DE NOVEMBRO DE 2024.

O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 99, I, da Lei Orgânica do Município; Considerando o Decreto nº 068, de 01 de novembro de 2024, que instituiu a
transição democrática de governo no Município de Ilhéus para o cargo de Prefeito, estabelecendo a equipe de transição governamental e definindo seu funcionamento;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse; e

Considerando o ofício nº 002/2024, datado de 25 de outubro do corrente ano, assinado pelo Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior – Prefeito eleito para governar o Município de Ilhéus/BA na gestão 2025-2028, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório
conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Art. 2º. A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, indicados pelo prefeito eleito e gestor atual, sendo eles:

I. Roberval Alves Santos – Presidente;

II. Sergio Da Silva Souza – Membro;

III. Bento Jose Lima Neto – Membro;

IV. Rubenilton Santos Silva – Membro;

V. Milton Souza Nascimento – Membro;

VI. Cristiano Tavares de Souza Carvalho – Membro;

VII. Michel Mendonça Ribeiro – Membro;

VIII. Johnny Guedes Servilo – Membro;

IX. Marco Antônio Santos Braga – Membro;

X. Claudemar Cardoso dos Santos – Membro.

Art. 3º. Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão
Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Art. 4º. Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre 01 de novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 5º. Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de novembro de 2024, 490º da Capitania de Ilhéus e 143º de elevação à Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
Rubenilton Santos Silva
Secretário Municipal de Gestão

 

FONTE:

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia
Ilhéus, 04 de novembro de 2024 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 274 Caderno I
Página|32
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