O vereador Juarez Barbosa (PMDB) apresentou à Câmara de Vereadores de Ilhéus o projeto de lei 013/2017 cujo objetivo é tornar obrigatória a inclusão de noções sobre a garantia de direitos e deveres listados na Constituição Federal de 1988 nas escolas municipais. Os conceitos e noções serão incluídos na disciplina de História.

De acordo com projeto, será dada ênfase ao Título II, compreendendo os Direitos e Garantias Fundamentais, que em seu artigo 5º, afirma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”.

Para o cumprimento desta lei, o poder Executivo utilizará professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e esta adotará as providências necessárias à implantação dos temas. Segundo Juarez, “o conhecimento básico da Constituição Federal garante às crianças e adolescentes a possibilidade de lutar pelos seus direitos, participar de maneira ampla da sociedade civil e, assim, desenvolver a construção de um pensamento crítico”.

O projeto foi aprovado por unanimidade na CMI e encaminhado para a Comissão de Justiça da casa. A comissão deve divulgar o seu parecer na Câmara que, por sua vez, realizará uma segunda votação. Sendo aprovado, será encaminhado para o Executivo e sancionado pelo Prefeito Mário Alexandre.