Os contribuintes do município de Ilhéus podem pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2015, em cota única e sem qualquer acréscimo legal (juros e multa), até o próximo dia 29 de maio. A informação é do secretário da Fazenda (Sefaz), Raimundo Ferreira, que ressalta, também, que o pagamento pode ser realizado em até oito vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de 50 reais (pessoa física) ou de 100 reais (pessoa jurídica).

O gerente de Administração Tributária da Sefaz de Ilhéus, Fernando Fernandes Filho, destaca que, além de juros e multas, quem não pagar o IPTU 2015, em cota única ou por meio do parcelamento, ficará sujeito a diversas sanções legais. “Entre elas, o devedor poderá ter seu débito inscrito na Dívida Ativa do Município, ser executado judicialmente, ter o título protestado em cartório e ter seu nome incluído no Serasa e no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito”, esclarece o servidor.

Fernando Fernandes lembra que os contribuintes que não receberam seus carnês de pagamento podem procurar o Setor de Tributos, localizado no Palácio Paranaguá, centro da cidade, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18 horas. O DAM (Documento de Arrecadação Municipal) também pode ser solicitado através do endereço tributos.fazenda@ilhéus.ba.gov.br ou na página da Prefeitura: www.ilheus.ba.gov.br. Para fazer a solicitação, o contribuinte deve informar o nome do proprietário, o endereço do imóvel e o respectivo número de inscrição municipal imobiliária. A quitação pode ser efetuada em qualquer agência ou correspondente bancário.

“É importante enfatizar que a nova legislação municipal, basicamente as leis 3.723 – Código Tributário – e 3.724 – Planta Genérica – aprovadas em dezembro do ano passado, trouxeram atualizações e instrumentos legais que oferecem uma maior segurança jurídica ao Município. Isso sem falar nas isenções de IPTU que beneficiam mais de 15 mil famílias”, destaca Fernandes.