O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera e amplia a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). Segundo a mensagem do chefe do Executivo baiano, o objetivo é adequar o órgão às exigências da lei federal 13.675, de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Pela proposta, o conselho, que atualmente conta com 14 integrantes, passará a ter 22, com a inclusão de representantes dos agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal de Salvador, da Companhia das Docas da Bahia (Codeba), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

Outra mudança é que os representantes das secretarias de Segurança Pública, Administração Penitenciária e Ressocialização, do Corpo de Bombeiros, das polícias militar, civil e técnica e da Superintendência de Proteção e Defesa Civil não precisam mais ser necessariamente os titulares dos cargos. Após aprovação da legislação pelos deputados estaduais e sanção do governador, cada um desses órgãos poderá indicar outro representante com cadeira no conselho.

Os representantes de entidades ou organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a segurança pública e defesa social, bem como de instituições ligadas aos profissionais do segmento, serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública. Os mandados dos conselheiros, nomeados pelo governador, serão de dois anos, com direito a uma reeleição.

Entre outras funções, compete ao Conesp exercer o acompanhamento das instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública, na forma prevista na legislação específica, podendo recomendar providências legais às autoridades competentes; propor políticas integradas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública e defesa social; e assessorar o titular da SSP na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado.