Foi publicada no 24 de novembro a Portaria nº 1.076 que aprova o Plano de Gestão Local do Guaiamum – PGL da Reserva Extrativista  de Canavieiras, documento que autoriza a pesca do Guaiamum na Unidade de Conservação – UC. A RESEX é o primeiro lugar do país onde a pesca comercial sustentável do guaiamum é autorizada oficialmente.

O guaiamum é uma espécie ameaçada de extinção cuja pesca é proibida em todo o Brasil desde novembro de 2019,  exceto nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável  com PGL. A RESEX é a primeira unidade a conseguir autorização para a pesca e comercialização sustentável legalizada do guaiamum.

O presidente da Associação de Goiamuzeiros e Goiamuzeiras de Canavieiras, Renildo Lima de Jesus, se mostra feliz com a notícia da publicação da Portaria do PGL da RESEX: “Esta conquista, para mim, significa muita coisa, principalmente um futuro para gente, pescador, que anda sofrendo no dia-a-dia” declara.

Mas, além de possibilitar a continuidade da pesca do guaiamum pelos beneficiários da RESEX, o PGL possui regras para garantira manutenção do estoque de guaiamum na natureza,  tais como o tamanho mínimo de captura (7 cm de largura da carapaça); transporte, armazenamento e comercialização somente de guaiamuns machos inteiros (a pesca do guaiamum fêmea segue proibida); permite somente o uso de armadilha “ratoeira” em áreas de apicum e  restinga, vedada em  áreas de manguezal; assim como a captura manual com uso de capim como isca. Somente pescadores e pescadoras que estivem cadastrados na RESEX poderão receber a licença para coleta comercial do guaiamum, de forma que demais comerciantes apenas poderão adquirir o produto dessas pessoas licenciadas.

Outro critério do PGL é o monitoramento da pesca da espécie. Todos os guaiamunzeiros e pescadores licenciados deverão registrar periodicamente os dados da captura para alimentar o monitoramento do estoque de guaiamum no PGL. A pesquisadora Carolina Sapucaia, bolsista do ICMBio que participou da construção do PGL e das oficinas participativas, destaca que os pescadores são os protagonistas na  coleta de dados sobre a espécie, e vê o monitoramento como algo positivo.

“Quando fazemos o registro das diversas informações, de como foi a pesca, quanto tempo durou, quantas ratoeiras ou capim foram utilizados, quantos guaiamuns foram capturados, quantos foram vendidos e quanto pagaram pela pescaria, passamos a ter mais conhecimento de como está a nossa pesca e a situação do guaiamum na nossa área. Com isso, poderemos mostrar a importância dessa atividade, tanto para gerar renda para as famílias de pescadores, quanto para promover a conservação, manejo e recuperação da espécie”, explica Carolina.

As atividades de pesca e comercialização do guaiamum serão fiscalizadas pelos órgãos ambientais IBAMA, ICMBio e INEMA, seja na atividade de pesca, comercialização ou transporte da espécie.  Lembrando que é proibida a captura do guaiamum durante as andadas reprodutivas e sua comercialização é permitida apenas com declaração de estoque feita no dia anterior à andada, no ICMBio ou no IBAMA.

Para obtenção da licença de pesca artesanal de guaiamum é necessário ser Beneficiário da Reserva Extrativista de Canavieiras e fazer o cadastro junto ao ICMBio. Não será necessária licença para os beneficiários que capturem o guaiamum para fins de subsistência.

A Portaria nº 1.076, de 13 de novembro de 2020 dispõe as regras de pesca e manejo sustentável do Guaiamum (Cardisoma guanhumi), contidas no Plano de Gestão Local do Guaiamum da Reserva Extrativista de Canavieiras.

O Plano de Gestão Local do Guaiamum

O PGL é o documento construído coletivamente que deve conter informações sobre a pesca do guaiamum e as regras de uso e conservação da espécie como forma de cumprir as exigências da Portaria Interministerial Nº 38/2018, que define as diretrizes e regras para a pesca sustentável do guaiamum nacionalmente e para a recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi (guaiamum, goiamú, goiamum, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).

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Para pesca do guaiamum é necessário que o pescador tenha a licença emitida pelo ICMBio/RESEX de Canavieiras.  Para isso, é preciso:

 

  1. Seja membro cadastrado da família beneficiária da RESEX Canavieiras.
  2. Possua o registro geral de pesca (RGP) ou protocolo de solicitação do mesmo.
  3. Se declare como pescador (a) de guaiamum, passando a compor a lista de pescadores autorizados a pescar guaiamum na RESEX.

A íntegra do Plano de Gestão Local do Guaiamum (Cardisoma guanhumi) da Reserva Extrativista de Canavieiras, será disponibilizado na sede da unidade de conservação em Canavieiras e no site do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Fonte: ICMBio Ilhéus