O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei das apostas esportivas, que regulamenta o mercado de jogos online, conhecidos como bets. A decisão foi publicada em edição do Diário Oficial da União, neste último sábado (30).

A lei determina que o governo poderá cobrar 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, assim como estabelece regras para o funcionamento das apostas.

Mesmo com a sanção, Lula vetou um trecho da lei que pretendia liberar de tributação prêmios de até R$ 2.112, seguindo a primeira faixa da tabela progressiva do IRPF.

O mandatário acatou a recomendação do Ministério da Fazenda. Ao justificar a decisão para o Congresso, o governo disse que a liberação da quantia iria ferir a “isonomia tributária”.

“Ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária”, diz outro trecho do texto encaminhado pelo Executivo.