O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com três ações judiciais contra os municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos, cobrando o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente assinados pelas gestões municipais. Os acordos previam a regularização das contratações de servidores por meio de concursos públicos, mas, segundo o órgão, os municípios continuam mantendo funcionários em situação irregular.

Nas ações, apresentadas pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, o MPBA aponta que os municípios descumpriram os compromissos firmados, mantendo contratações temporárias e terceirizações ilícitas, o que vai de encontro ao princípio do concurso público estabelecido pela Constituição Federal.

Além das ações judiciais, o MPBA protocolou representações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra os gestores municipais, pedindo a adoção de medidas cautelares. Entre as solicitações estão:

•A realização de concursos públicos para preencher os cargos atualmente ocupados de forma irregular;

•A exoneração ou substituição dos contratados temporariamente e terceirizados que não atendam às condições legais;

•A proibição de novas contratações fora do regime de concurso público, exceto em situações de necessidade temporária e de excepcional interesse público, dentro dos limites previstos na legislação.

“O que temos observado é uma prática sistemática por parte desses municípios de realizar contratações temporárias que não são excepcionais e terceirizações ilícitas. Isso representa uma clara violação ao princípio do concurso público”, destacou o promotor Ruano Leite.

Impacto

Além da regularização administrativa, o Ministério Público informou que adotou providências na esfera criminal contra os responsáveis pelos atos de descumprimento dos TACs. Segundo o órgão, a prática das contratações irregulares também pode configurar improbidade administrativa, sujeitando os gestores a sanções legais.