Com base a uma exigência legal prevista no art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; e art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara de Vereadores terá a obrigação de disponibilizar suas contas referente ao primeiro ano de mandato do presidente, Lukas Paiva (PSB), referente à 2017, a disposição da sociedade ilheense para que possa fiscalizar tudo. Absolutamente tudo!

As contas públicas referentes ao exercício de 2017, deverão estar disponíveis para exame e apreciação de qualquer contribuinte. Toda a documentação de gastos e relatórios terão que ficar disponíveis a partir da próxima segunda-feira, dia 02/04/2018 à 31 de maio de 2018, na sede da Câmara Municipal de Ilhéus, localizada na Praça J.J. Seabra, s/n, no centro da cidade.

A documentação deverá ficar 60 (sessenta) dias a disposição dos munícipes, das 08h às 18h. O poder legislativo terá a obrigação de manter um servidor a disposição dos contribuintes, e os documentos serão instalados em sala com condicionador de ar, água e condições minimas necessárias para a fiscalização de qualquer cidadão. Para manter a ordem no recinto, é preciso que as pessoas e entidades interessados em fiscalizar, protocolarem ofícios à secretaria da Câmara, manifestando quais os dias e horários que pretender fazer a fiscalização, para evitar grupos demasiados no interior do recinto.

Além de ter acesso aos documentos contábeis, o contribuinte poderá formular questionamentos por escrito, que serão enviados, juntamente com as contas, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Com informações: www.jornaldoradialista.com.br