“É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.” (Art. 8º da Lei nº. 12.527/2011)

A Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA apresenta o Portal da Transparência Municipal, em atendimento à Lei Complementar nº. 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), o Portal de Acesso à Informação, em cumprimento à Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Carta de Serviços ao Usuário, atendendo à Lei nº. 13.460 de 26 de junho de 2017, instrumentos que tem o propósito de promover a transparência da gestão e garantir o direito constitucional de acesso, de toda a sociedade, às informações públicas.

Por meio destes instrumentos de transparência ativa, o cidadão poderá acompanhar, de forma dinâmica, a Estrutura Administrativa dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, os atos administrativos, o montante da receita e a aplicação dos recursos públicos pelos Gestores, os serviços específicos de cada Unidade Administrativa Direta e Indireta, além dos relatórios exigidos pela Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Há ainda, outros três instrumentos de transparência passiva à disposição dos cidadãos: o Fale Conosco,  o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instituído pela Lei nº. 12.527/2011 e pelo Decreto Municipal n; 128, de 17 de novembro de 2017 e a Ouvidoria-Geral do Município (OGM),  amparada pela Lei nº. 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública) e instituída pelo Decreto n. 118, de 15 de outubro de 2018.

O atendimento virtual do Fale Conosco, Sic e Ouvidoria está ativo 24 horas nos links acima. Todas as mensagens(Fale Conosco), solicitações de informação(Sic) e manifestações(Ouvidoria) são recepcionadas e encaminhadas, diariamente, às Unidades Administrativas. As sinalizações para resposta, em prazo legal, são feitas aos emails institucionais dessas Unidades.

O Panorama da Transparência Passiva contendo o quantitativo de demandas com ausência de respostas dos serviços supracitados é enviado, mensalmente, a aquelas Unidades para que todas as demandas recebam respostas, com brevidade, de acordo com as Leis Federais e Decretos Municipais que regem os serviços. Visitas técnicas para sanarem as demandas sem respostas desses serviços são feitas pela Subcontroladoria de Transparência e Ouvidoria e, caso haja necessidade, notificações são enviadas aos Gestores das Unidades Administrativas pela Controladoria Geral do Município.

Esclarecendo que o Fale Conosco é um canal de esclarecimentos de dúvidas e orientações, além de encaminhamentos de mensagens aos setores responsáveis, não havendo geração de protocolos e prazos legais para resposta como no Sic e Ouvidoria.

O atendimento presencial do SIC e da OUVIDORIA é feito à rua Rodolfo Vieira, 52 , Centro – Ilhéus- Bahia.

Os dias e horários de atendimento presencial, na sede da Controladoria Geral do Município, no endereço supracitado são:

SEGUNDAS, TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS – DE 13 ÀS 16 HORAS

QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS  – DE 09 ÀS 12 HORAS.

As  orientações sobre como acessar SIC e OUVIDORIA (sistemas virtuais) pode ser obtida, através do contato telefônico pelo 73 98837-6159 nos horários acima.

Além destes instrumentos, a transparência efetiva-se por meio do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal e do próprio Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus que atendem ao princípio constitucional da publicidade da Administração Pública.

No município de Ilhéus, a transparência e o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estão regulamentados pelo Decreto nº. 062 de 27 de outubro de 2014 e Decreto nº 128 de 17 de novembro de 2017 que atualiza o primeiro decreto.

Em julho de 2021, o município de Ilhéus aderiu ao Time Brasil/CGU com o objetivo de otimizar a integridade, participação e transparência na gestão.

Esperamos contar com sua participação, de forma a fortalecer o controle social!