O vereador ilheense Cosme Araújo (PDT), protocola nesta 5ª feira, 03/02, Projeto de Lei estabelecendo que o executivo fica obrigada a disponibilizar no site oficial do Município de Ilhéus, cópia digital do Auto de Infração, Notificação de Autuação e da Notificação de Imposição de Penalidade, relativas às autuações por infração de trânsito aplicada dentro da competência deste município.

Estes documentos deverão ser identificados e localizáveis por seu número, pela data de infração, ou simplesmente pela placa do veículo, devendo ser divulgados ainda, sem prejuízo de outras informações que o órgão competente entender necessárias.

Para o autor desta proposição, Cosme Araújo, as informações apresentadas no site devem ser atualizadas diariamente. “A disponibilização digital além de cumprir a lei de informações, é um dos requisitos e pilares da administração pública, como bem preceitua o Art. 37/CF”, adverte Araújo.