O vereador Cosme Araújo-PDT (foto) protocolou em dezembro último, na Câmara Municipal de Ilhéus, projeto nº 099/2014 que se torna obrigatório à instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências, setores e departamentos de todas as Secretarias Municipais da Cidade de Ilhéus.

A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de servidores existentes em cada setor, bem como as suas características físicas e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Cada setor de cada secretaria terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso, principais instalações internas, de forma que fique registrada em gravação de vídeo e áudio toda movimentação dos servidores, para que haja, quando necessário, monitoramento e acesso da Polícia Federal, Civil e Ministério Público Estadual.

O presente Projeto de Lei objetiva minimizar os problemas de segurança e os riscos enfrentados pelos servidores e, cidadãos que buscam, cotidianamente, os serviços públicos. “A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos nestas repartições públicas, mas valerá para elucidar e apurar delitos praticados, auxiliando, assim, o trabalho de inquéritos administrativos e/ou policial”, pontua Cosme.

Já no início de março, o vereador Cosme Araújo apresentará Projeto de Resolução para que também a Câmara de Ilhéus seja totalmente monitorada, inclusíve os gabinetes. “Em nenhum momento se fere a intimidade, a privacidade, a imagem ou a honra do servidor ou agente público. Pois, não se trata de ambiente privado ou íntimo, mas, coletivo e público. Portanto, não caracteriza crime ao preceito constitucional”, afirma o propositor.