O PT moveu uma ação de inconstitucionalidade contra o decreto do governo Dilma Rousseff que fixou as regras para a renegociação das dívidas de Estados e municípios.

Várias prefeituras e estados já tinham ido ao STF contra a norma, especificamente contra o dispositivo que determina que, para fazer jus à renegociação das dívidas, prefeituras e governos têm de abrir mão de todas as ações anteriores sobre o tema.

O partido entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), e não uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Mesmo estranhando o instrumento escolhido, a ministra Cármen Lúcia, que está no plantão, concedeu a liminar, uma vez que nesta sexta se encerra o prazo para que os entes peçam a renegociação. As informações são do Radar On-Line da revista Veja.