PORTARIA Nº 087, DE 22 DE MAIO DE 2023

Suspende, de forma excepcional, as Sessões Ordinárias dos dias 23 e 24 de maio de 2023, na forma que indica, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em especial as contidas no Art. 47, II, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Art. 35, II e XVII, da Resolução nº 005, de 1990 – Regimento Interno da Câmara de Ilhéus, CONSIDERANDO

a) as disposições da Sentença expedida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus/BA, nos autos de nº 8000930-43.2023.8.05.0103, onde, dentre outras medidas, declarou NULA a eleição para Mesa Diretora, ocorrida em 21 de dezembro de 2022;

b) que, também consoante decisório, determinou o bloqueio de todas as verbas em contas bancarias vinculadas ao CNPJ da Câmara Municipal de Ilhéus, acrescendo que só poderiam ser liberadas com a juntada da ata que proclamou o novo Presidente;

c) que, nesta data, foi proferida decisão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, onde afirmou que permanecem sustados os efeitos da Sentença que concedeu, parcialmente, a segurança pleiteada no bojo do Mandado de Segurança nº 8000930-43.2023.8.05.0103, tendo em vista o deferimento do Pedido de Suspensão de Liminar nº 8018013-90.2023.805.0000;

d) ainda, que os fatos acima expostos têm repercussão direta na capacidade da Câmara em cumprir com a suas obrigações institucionais;

e) por fim, que se mostra prudente, em virtude das circunstâncias ora enfrentadas, promover-se a suspensão da realização das Sessões Ordinárias programadas para os dias 23 e 24 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as Sessões Ordinárias dos dias 23 e 24 de maio de 2023.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente

 

FONTE:

DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO

Segunda-feira
22 de Maio de 2023
2 – Ano XIX – Nº 1907