Publicar nos Diários Oficiais dos Estados ou dos Municípios é uma parte importante da comunicação e publicidade de muitas associações. Uma das publicações mais importantes, além de editais de assembleias, é a do estatuto social. É o principio da publicidade.
O que é o Edital de Convocação e o Estatuto Social?
O Edital de Convocação é o veículo que dá publicidade e oportunidade para que a comunidade especifica e interessados possam estar em assembléia, a fim de deliberar os assuntos previamente elencados
Já o estatuto social é um documento que tem por objetivo registrar a criação de associações, sindicatos, fundações, etc. O estatuto contém todas as informações pertinentes a sua finalidade, além do objeto social, a localização e a regularidade da ocorrência de assembléias.
Todos os documentos e atos devem ser registrados em cartório próprio e, sempre acompanhado de assinatura de um membro da OAB.
Além disso, órgãos públicos, em si, também devem transparência à sociedade, sendo obrigados a publicar o documento. A publicação é feita por uma pessoa jurídica e deve seguir uma série de passos.
Entre as organizações que têm obrigatoriedade de publicação da documentação em Diários Oficiais, estão:
Sindicatos
Todo sindicato deve ser registrado no órgão competente e os acordos devem ser publicados em Diário Oficial.
Sociedades Anônimas S.A
A publicação de atas, avisos aos acionistas, balanços financeiros e editais são obrigatórias. O processo pode ser registrado nos Diários Oficiais dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
Conselhos Regionais
Atas de concurso e quaisquer outras decisões legislativas devem ser registradas em Diários Oficiais.
Prefeituras e órgãos públicos
Essas organizações são obrigadas a prestar contas ao público; portanto, existem uma série de publicações mandatórias, como decretos, medidas provisórias, editais, contratos e outros.
Associação
Usualmente, as associações não têm fins lucrativos, mas também devem prestar contas ao público, e só podem ser reconhecidas perante a lei mediante publicação em Diários Oficiais.
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