Projeto do vereador e vice-presidente da Câmara de Ilhéus, EDERJÚNIOR, solicitou através do requerimento nº 81/2024 a reativação do Conselho Municipal do Idoso. O documento foi votado e aprovado em plenário e já se encontra com o Prefeito Mário Alexandre para deliberação.
Em discussão, o vereador citou à Constituição Federal, respaldado na Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994 assim como a Lei 2.629 de 1997, emendada pela Lei 2.780 de 1999, informando que o Conselho do Idoso “tem um papel importante na construção de políticas públicas voltadas à terceira idade, devendo ser um espaço de diálogo entre governo e sociedade civil”, defendeu Ederjúnior.
Assessoria E.J.
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