O Conselho Municipal do Idoso é órgão interlocutor de caráter deliberativo e permanente, com representação paritária incumbido de estabelecer as diretrizes e metas da política municipal do idoso. Aliás, com base no Projeto de Lei nº 3.646, de 2019, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”. Sendo assim, em Ilhéus deve ser reativado o Conselho com a nova nomenclatura. CONSELHO MUNICÍPAL DA PESSOA IDOSA.

Ilhéus, com mais de 173 mil habitantes e, uma população com um grande número de pessoas idosas, não pode ficar sem um órgão local que trate e discuta os seus direitos. “Além de inúmeras ações, a importância dos conselhos está também no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”, afirma Jerbson Moraes.

Violência

O Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, recebeu 65.331 denúncias de violência cometidas contra idosos apenas nos seis primeiros meses deste ano. Tal volume representa um aumento de 47%, se comparado ao primeiro semestre de 2022, quando foram registradas 44.458 denúncias. São denúncias de agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais, ou de abandono e discriminação contra idosos.

Para o autor desta proposição, Jerbson Moraes, além de buscarmos a reativação do Conselho local, é preciso um trabalho envolvendo a Comissão Permanente da Pessoa Idosa da Câmara de Vereadores de Ilhéus e inovando com a criação do disque 100 local com a participação da Comissão Permanente dos Direitos Humanos.

“O Estatuto da Pessoa Idosa prevê pena de prisão de dois meses a um ano, além de multa, para quem colocar em perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa. Se a violência resultar em lesão corporal grave, a pena é de um a quatro anos de prisão e, em caso de morte, de quatro a 12 anos”. – “Ilhéus tá crescendo, nossa população tá ficando idosa, e nós precisamos ficar atentos”, adverte Moraes.