A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país.

A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado.

No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.

Cartórios

Também deve ser votado o projeto que aumenta o valor e prevê a cobrança de novas taxas e alíquotas sobre os serviços prestados pelos cartórios do Distrito Federal (PLC 99/2017).

Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o texto cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no DF. A taxa de 10% será destinada a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal). A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.

Um registro de casamento, por exemplo, passaria a custar R$ 281,08, quando hoje é cobrado, segundo tabela da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), R$ 164,75. Já uma escritura pública passaria de R$ 1.248,30, no seu valor máximo, para R$ 2.208,42.

Conselhos tutelares

Também está na pauta o PLS 631/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que promove alterações no processo de escolha dos membros e no funcionamento dos conselhos tutelares. O projeto já esteve na pauta da CCJ, mas não foi votado por conta de um pedido de vista.

A proposta a ser analisada é na verdade um substitutivo da relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com alterações no texto original. Segundo ela, muitas das novidades trazidas pelo projeto já foram incorporadas ao estatuto pela Lei 12.696/2012, que trata dos conselhos tutelares. Todavia, ainda há lacunas, na opinião da senadora, “o que estimula discrepâncias no funcionamento desses organismos”, observou em seu relatório.

Outros temas

A pauta da CCJ tem outras 23 propostas, entre elas a definição de regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo (PLS 272/2016); o aumento de penas para os adultos que usam crianças ou adolescentes para a prática de crimes (PLS 358/2015) e a instituição da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).

Agencia Senado.