30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Avanços ou retrocesso?

A sétima Constituição Brasileira comemora 30 anos no próximo dia 5 de outubro. Resultado de uma convocação (que muitos entenderam que teria a conformação de uma Constituinte originária) pela EC 26/86, foi instalada em começos de 1987 sob a presidência do ministro Moreira Alves, que esteve à frente da eleição para presidente dos trabalhos, caindo a indicação sobre o deputado Ulisses Guimarães. Foi nomeado relator o senador Bernardo Cabral, que venceu a disputa com o então senador Fernando Henrique Cardoso na eleição para a relatoria.

DIANTE DE TAL IMPORTÂNCIA DA CHAMADA CARTA CIDADÃ, INTERESSANTE SERIA, CONSIDERANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMO UM PODER E UMA CASA DE LEIS, RESERVAR ‘TEMPO’ NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10, PARA UM PROFESSOR OU OPERADOR DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, REALIZAR PELO MENOS EM 40 MINUTOS, UM BREVE RELATO DOS TRINTA ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em 30 anos de existência, a Constituição brasileira foi modificada 105 vezes. Texto ainda tem 119 dispositivos para regulamentarA quantidade de emendas constitucionais costuma ser considerada excessiva, mas juristas concordam que há uma necessidade de atualização.

E esse número só tende a aumentar. Atualmente, mais de 1,7 mil propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado.

Paradoxalmente, o arcabouço legal que deveria ter sido criado por determinação expressa da Constituição continua incompleto.

Ou seja, diversos pontos da Constituição ainda aguardam a definição de normas por meio de outras leis para sair do papel.

Segundo dados da Câmara, 119 dispositivos estão pendentes de regulamentação. Desses, 29 sequer têm proposição apresentada.

O advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e assessor na Assembleia Nacional Constituinte, considera “altíssimo” o número de emendas, mas, segundo ele, isso se deve ao fato de a Constituição de 1988 ser “extensa e bastante analítica”.

“Ela trata de matérias não propriamente constitucionais e que deveriam ser objeto da legislação ordinária ou complementar. Mas, como essa variedade de temas foi incluída no texto da Constituição, qualquer modificação no seu conteúdo exige a aprovação de emenda constitucional”, explica.

Ele atribui essas sucessivas reformas da Constituição à “inconstância do cenário político nesse período, bem como à rotatividade entre os partidos políticos no governo da República, com ideologias diversas e distintas visões sociais, econômicas e no campo das políticas públicas”.

Para Cristiano Paixão, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), as emendas fazem parte do processo de aperfeiçoamento da legislação. Para ele, a quantidade “pode parecer excessiva”, mas uma democracia como a brasileira tem necessidade de novas regras:

“A Constituição não é um texto sagrado e permite que seja atualizada e corrigida.”

Ele lembra, porém, que há cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas. Estão definidas no artigo 60 e incluem:

a forma federativa de estado;
o voto direto, secreto, universal e periódico;
a separação dos poderes;
os direitos e garantias individuais.

Para uma PEC ser aprovada, o quórum exigido é maior do que o de uma lei ordinária. É preciso ter votos favoráveis de pelo menos dois terços dos deputados e senadores, em dois turnos de votação.

Emendas

Entre as emendas constitucionais, 99 são do tipo ordinário, que tiveram origem a partir de propostas legislativas.

As outras seis são de revisão – ao ser promulgada, a Constituição determinou que obrigatoriamente fosse revista após cinco anos, o que levou a essas seis emendas.

Algumas provocaram mudanças mais significativas; outras tiveram menor impacto.

Uma das consideradas mais relevantes é de número 45, de 2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário.

A emenda instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e alterou as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Um fator que torna essa reforma positiva foi a criação do CNJ para exercer um certo tipo de controle sobre a atividade da magistratura e contenção do abuso de poder”, afirma o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fernando Jayme.

Igualmente importante, na opinião dele, foi a emenda constitucional número 72, de 2013, que garantiu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Para Siqueira Castro, a emenda veio corrigir “uma discriminação odiosa e inaceitável, fruto das sequelas do regime escravocrata vigente no Brasil desde a era colonial”.

Algumas foram alvo de contestação e causaram polêmica, como a que criou a Contribuição Provisória por Movimentação Financeira (CPMF), tributo cobrado para financiar a saúde, e outra que prorrogou sua vigência.

Houve também aquelas consideradas “oportunistas” pelos especialistas ouvidos, como a que abriu, em 2016, um período de janela partidária a fim de que deputados pudessem migrar de partido sem sofrer punição com a perda do mandato.

“Várias dessas emendas, ou a grande maioria delas, são muito casuísticas e não atendem aos interesses da sociedade”, observa o professor Fernando Jayme.

Em relação aos dispositivos ainda não regulamentados, ele culpa a falta de interesse político.

“Isso traz um prejuízo enorme porque a Constituição perde a sua força normativa. Vira letra morta”, afirma.

Alguns exemplos de emendas à Constituição

EC 16/1997	Reduziu o mandato presidencial de 5 para 4 anos e permitiu a reeleição.
EC 20/1998	Fez modificações no sistema de Previdência Social, passando a exigir tempo mínimo de contribuição para obter a aposentadoria.
EC 32/2001	Limitou a edição de medidas provisórias pelo Executivo ao proibir que fossem reeditadas e estabelecendo vigência máxima de 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60 dias), prazo em que tem que ser apreciada pelo Congresso Nacional.
EC 35/2001	Retirou a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para o prosseguimento de ação penal envolvendo deputados e senadores.
EC 36/2002	Permitiu a participação em até 30% de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV.
EC 41/2003	Fez novas alterações no sistema previdenciário, incluindo o fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos.
EC 45/2004	Conhecida como reforma do Poder Judiciário, essa emenda, entre outras mudanças, criou o Conselho Nacional de Justiça; adotou o princípio de celeridade para processos; e alterou o Estatuto da Magistratura, definindo critérios de ingresso na magistratura.
EC 52/2006	Deu autonomia aos partidos para formarem alianças para disputar a eleição, permitindo coligações nos estados mesmo com partidos adversários na disputa à Presidência da República.
EC 59/2009	Tornou obrigatório o ensino gratuito dos 4 aos 17 anos de idade. Antes, era apenas dos 6 aos 14 anos.
EC 66/2010	Pôs fim à exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou de fato por mais de dois anos para obter o divórcio.
EC 72/2013	Igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, incluindo o pagamento de hora extra e adicional noturno.
EC 76/2013	Aboliu votação secreta para cassação de senadores e deputados e análise de vetos presidenciais.
EC 88/2015	Conhecida como a PEC da Bengala durante a tramitação no Congresso, elevou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
EC 95/2016	Conhecida como a emenda do Teto de Gastos, limitou o crescimento dos gastos federais nos próximos 20 anos. Com isso, os gastos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.
EC 97/2017	Extingue as coligações a partir de 2020 e cria uma cláusula de desempenho, a partir de 2018, para as legendas terem acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV.