RESOLUÇÃO N. 02/2015
Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906,
de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos
autos da Proposição n. 49.0000.2015.000250-3/COP;
Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do
Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos em seus quadros;
Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar
atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pela observância dos
preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão;
Considerando que as mudanças na dinâmica social exigem a inovação na regulamentação das
relações entre os indivíduos, especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do
cidadão;
Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticas advocatícias, em
consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a
defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de
Direito;
Considerando que, uma vez aprovado o texto do novo Código de Ética e Disciplina, cumpre
publicá-lo para que entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação,
segundo o disposto no seu art. 79;
Considerando que, com a publicação, tem-se como editado o Código de Ética e Disciplina da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB: RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB, na forma do Anexo Único da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2015.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB
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ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 02/2015 – CFOAB
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a
consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os
quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da
Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com
que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os
fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para
poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e
boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na
defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do
Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses;
comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo
denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso
profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de
ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto
dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor
da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e
pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais
que honram e engrandecem a sua classe.
Inspirado nesses postulados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n.
8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados
brasileiros à sua fiel observância.
TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste
Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da
moral individual, social e profissional.
Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado
Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania,
da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em
consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.
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Parágrafo único. São deveres do advogado:
I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando
pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;
II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade,
dignidade e boa-fé;
III – velar por sua reputação pessoal e profissional;
IV – empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional;
V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
VI – estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes,
prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;
VII – desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade
jurídica;
VIII – abster-se de:
a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
b) vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;
c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a
dignidade da pessoa humana;
d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o
assentimento deste;
e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com
as quais tenha vínculos negociais ou familiares;
f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.
IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos
individuais, coletivos e difusos;
X – adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à
administração da Justiça;
XI – cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou
na representação da classe;
XII – zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;
XIII – ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos
necessitados.
Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as
desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para
garantir a igualdade de todos.
Art. 4º O advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação
empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrante
de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve
zelar pela sua liberdade e independência.
Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de
manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também
lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.
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Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de
mercantilização.
Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa
falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.
Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou
indiretamente, angariar ou captar clientela.
CAPÍTULO II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 8º As disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de advocacia
pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e
direção jurídica.
§ 1º O advogado público exercerá suas funções com independência técnica,
contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível.
§ 2º O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção jurídica,
observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o
dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo
em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das
pessoas com as quais se relacione.
CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE
Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a
eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.
Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio,
qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou
confiar-lhe a causa.
Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca.
Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao
cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida,
o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.
Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte,
cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada,
sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecêlo quanto à estratégia traçada.
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Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do
mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe
hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas,
pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se
mostrem pertinentes e necessários.
Parágrafo único. A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não
se inclui entre os valores a ser devolvidos.
Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o
mandato.
Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono
constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável
ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
Art. 15. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu
patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia
do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.
Art. 16. A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a
determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da
causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º).
§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente
causados ao cliente ou a terceiros.
§ 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento
ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do
seu interesse.
Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do
pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do
advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de
sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.
Art. 18. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo,
salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento.
Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em
caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou
fora dele, clientes com interesses opostos.
Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o
advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos
mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.
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Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou exempregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.
Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou
legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de
qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade
que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no
trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.
Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua
própria opinião sobre a culpa do acusado.
Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado
agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente
com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.
Art. 24. O advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele
atuando outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro
profissional para com ele trabalhar no processo.
Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como
patrono e preposto do empregador ou cliente.
Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do
advogado da causa.
§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e
inequívoco conhecimento do cliente.
§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus
honorários com o substabelecente.
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM OS COLEGAS, AGENTES POLÍTICOS, AUTORIDADES,
SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS
Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes
políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade,
tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus
direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se
relacione.
§ 1º O dever de urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e
manifestações relacionados aos pleitos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados
do Brasil.
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§ 2º No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão
as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às
autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.
Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de
linguagem escorreita e polida, bem como a observância da boa técnica jurídica.
Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços
advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou
de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que
não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante
remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao
mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.
Parágrafo único. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou
entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo
departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive
intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa
jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do
Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.
CAPÍTULO V
DA ADVOCACIA PRO BONO
Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado,
conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma
que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.
§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de
serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus
assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação
de profissional.
§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que,
igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento,
contratar advogado.
§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou
eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento
de publicidade para captação de clientela.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB
E NA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE
Art. 31. O advogado, no exercício de cargos ou funções em órgãos da Ordem dos
Advogados do Brasil ou na representação da classe junto a quaisquer instituições,
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órgãos ou comissões, públicos ou privados, manterá conduta consentânea com as
disposições deste Código e que revele plena lealdade aos interesses, direitos e
prerrogativas da classe dos advogados que representa.
Art. 32. Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da
OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões,
públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou
fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens postos à venda por
quaisquer órgãos da OAB.
Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou
funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus
Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres
destinados a instruí-los.
Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de
Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos
em trâmite perante os órgãos da OAB.
Art. 34. Ao submeter seu nome à apreciação do Conselho Federal ou dos Conselhos
Seccionais com vistas à inclusão em listas destinadas ao provimento de vagas
reservadas à classe nos tribunais, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho
Nacional do Ministério Público e em outros colegiados, o candidato assumirá o
compromisso de respeitar os direitos e prerrogativas do advogado, não praticar
nepotismo nem agir em desacordo com a moralidade administrativa e com os
princípios deste Código, no exercício de seu mister.
CAPÍTULO VII
DO SIGILO PROFISSIONAL
Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome
conhecimento no exercício da profissão.
Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido
conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do
Brasil.
Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de
reserva que lhe seja feita pelo cliente.
§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado
e cliente.
§ 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro,
se submete às regras de sigilo profissional.
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Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que
configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou
que envolvam defesa própria.
Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial,
administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL
Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e
deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela
ou mercantilização da profissão.
Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis
com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:
I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço
público;
IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a
indicação de vínculos entre uns e outras;
V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou
artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem
assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em
veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de
publicidade, com o intuito de captação de clientela.
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de
advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas
fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.
Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os
textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover,
dessa forma, captação de clientela.
Art. 42. É vedado ao advogado:
I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de
comunicação social;
II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro
advogado;
III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição
que o congrega;
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IV – divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;
V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.
Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de
rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por
qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos
exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção
pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados
por seus colegas de profissão.
Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e
forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado
evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o
debate de caráter sensacionalista.
Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de
que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número
ou os números de inscrição na OAB.
§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções
honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça
parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR
code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o
cliente poderá ser atendido.
§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do
advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou
pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.
Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou
publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por
meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que
sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.
Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá
observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.
Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de
publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que
estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de
clientela.
Art. 47. As normas sobre publicidade profissional constantes deste capítulo poderão
ser complementadas por outras que o Conselho Federal aprovar, observadas as
diretrizes do presente Código.
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CAPÍTULO IX
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou
integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.
§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial,
devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários
ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este
abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição,
além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.
§ 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente,
somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou
quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.
§ 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de
profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e
emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam
ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais
despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de
contas, mediante comprovação documental.
§ 4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem
ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos.
§ 5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em
decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução
extrajudicial.
§ 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída
pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele
referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.
§ 7º O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos
honorários contratuais ou sucumbenciais.
Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os
elementos seguintes:
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
II – o trabalho e o tempo a ser empregados;
III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se
desavir com outros clientes ou terceiros;
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante
do serviço profissional;
V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente
ou constante;
VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou
de outro;
VII – a competência do profissional;
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VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser
necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da
sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
§ 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em
caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias
de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento
contratual, tal forma de pagamento.
§ 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas,
os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os
requisitos da moderação e da razoabilidade.
Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao
advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe
direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer
ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de
pequeno valor em seu favor.
§ 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da
sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido,
proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles
ajustado.
§ 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de
Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido
de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça
segundo o critério estabelecido no § 1º.
§ 3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de
honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes,
preliminarmente, pelo relator.
Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de
sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de
crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente
assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém,
não poderá ser levada a protesto.
Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória
emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de
recebimento amigável.
Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o
recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento
junto a empresa operadora do ramo.
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Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem
pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente,
em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as
disposições deste quanto à hipótese.
Art. 54. Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de
honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do
cliente em débito.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do
interessado.
§ 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do
conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de
comunicação da autoridade competente.
§ 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.
Art. 56. A representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao
Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente, devendo, neste último caso, ser
reduzida a termo.
Parágrafo único. Nas Seccionais cujos Regimentos Internos atribuírem competência ao
Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo ético disciplinar, a
representação poderá ser dirigida ao seu Presidente ou será a este encaminhada por
qualquer dos dirigentes referidos no caput deste artigo que a houver recebido.
Art. 57. A representação deverá conter:
I – a identificação do representante, com a sua qualificação civil e endereço;
II – a narração dos fatos que a motivam, de forma que permita verificar a existência,
em tese, de infração disciplinar;
III – os documentos que eventualmente a instruam e a indicação de outras provas a ser
produzidas, bem como, se for o caso, o rol de testemunhas, até o máximo de cinco;
IV – a assinatura do representante ou a certificação de quem a tomou por termo, na
impossibilidade de obtê-la.
Art. 58. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o da
Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus
integrantes, para presidir a instrução processual.
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§ 1º Os atos de instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética e
Disciplina, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em
que caberá ao seu Presidente, por sorteio, designar relator.
§ 2º Antes do encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha cadastral do
representado e certidão negativa ou positiva sobre a existência de punições anteriores,
com menção das faltas atribuídas. Será providenciada, ainda, certidão sobre a
existência ou não de representações em andamento, a qual, se positiva, será
acompanhada da informação sobre as faltas imputadas.
§ 3º O relator, atendendo aos critérios de admissibilidade, emitirá parecer propondo a
instauração de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuição do feito pelo Presidente do
Conselho Seccional ou da Subseção para outro relator, observando-se o mesmo prazo.
§ 4º O Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética
e Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou
determinando o arquivamento da representação, nos termos do parecer do relator ou
segundo os fundamentos que adotar.
§ 5º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos
Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda
Câmara reunida em sessão plenária. A representação contra membros da diretoria do
Conselho Federal, Membros Honorários Vitalícios e detentores da Medalha Rui
Barbosa será processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente o
Conselho Pleno.
§ 6º A representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo
Conselho Seccional.
Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos
interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa
prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.
§ 1º A notificação será expedida para o endereço constante do cadastro de inscritos do
Conselho Seccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no Regulamento Geral.
§ 2º Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho
competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á
defensor dativo.
§ 3º Oferecida a defesa prévia, que deve ser acompanhada dos documentos que
possam instruí-la e do rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), será proferido
despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do EAOAB, designada,
se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das
testemunhas.
§ 4º O representante e o representado incumbir-se-ão do comparecimento de suas
testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo
justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo.
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§ 5º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes,
cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por
impulso oficial.
§ 6º O relator somente indeferirá a produção de determinado meio de prova quando
esse for ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo
fundamentadamente.
§ 7º Concluída a instrução, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao
Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao
representado.
§ 8º Abre-se, em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de
razões finais.
Art. 60. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do
processo, devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto.
§ 1º Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou
perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de
instrução.
§ 2º O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamento após a
distribuição ao relator, da qual serão as partes notificadas com 15 (quinze) dias de
antecedência.
§ 3º O representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com
15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento.
§ 4º Na sessão de julgamento, após o voto do relator, é facultada a sustentação oral
pelo tempo de 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelo
representado.
Art. 61. Do julgamento do processo disciplinar lavrar-se-á acórdão, do qual constarão,
quando procedente a representação, o enquadramento legal da infração, a sanção
aplicada, o quórum de instalação e o de deliberação, a indicação de haver sido esta
adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas e as razões determinantes de
eventual conversão da censura aplicada em advertência sem registro nos
assentamentos do inscrito.
Art. 62. Nos acórdãos serão observadas, ainda, as seguintes regras:
§ 1º O acórdão trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão.
§ 2º O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator para o
acórdão.
§ 3º O voto condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus
fundamentos.
§ 4º O voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos
autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido,
com seus fundamentos.
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§ 5º Será atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado, sempre que
o relator o determinar.
Art. 63. Na hipótese prevista no art. 70, § 3º, do EAOAB, em sessão especial
designada pelo Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu
defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral.
Art. 64. As consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão autuação
própria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o Presidente,
em face da complexidade da questão, designar, subsequentemente, revisor.
Parágrafo único. O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para
elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para
deliberação.
Art. 65. As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no
respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho
Seccional.
Art. 66. A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária
ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de
recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste
Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.
Art. 67. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho
Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho
Seccional.
Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho
Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.
Art. 68. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, § 5º).
§ 1º Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção
disciplinar.
§ 2º A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que
emanou a condenação final.
§ 3º Quando o órgão competente for o Conselho Federal, a revisão processar-se-á
perante a Segunda Câmara, reunida em sessão plenária.
§ 4º Observar-se-á, na revisão, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.
§ 5º O pedido de revisão terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser
apensados aos do processo disciplinar a que se refira.
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Art. 69. O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação,
no prazo e nas condições previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (art. 41).
§ 1º A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho
Seccional em que tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência
originária do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação.
§ 2º Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo disciplinar,
no que couber.
§ 3º O pedido de reabilitação terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser
apensados aos do processo disciplinar a que se refira.
§ 4º O pedido de reabilitação será instruído com provas de bom comportamento, no
exercício da advocacia e na vida social, cumprindo à Secretaria do Conselho
competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sanção disciplinar pelo
requerente.
§ 5º Quando o pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará prazo ao
requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o
pedido será liminarmente arquivado.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 70. O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos
fracionários, de acordo com seu regimento interno.
Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:
I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;
III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da
Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos
ético-disciplinares;
IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de
acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil;
V – organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da
mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com
as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;
VI – atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
a) dúvidas e pendências entre advogados;
b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de
substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;
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c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
SEÇÃO II
DAS CORREGEDORIAS-GERAIS
Art. 72. As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos
Advogados do Brasil.
§ 1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de
Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento.
§ 2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma
natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a
matéria.
§ 3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho
Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência
das infrações disciplinares mais frequentes.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio material,
logístico, de informática e de pessoal necessários ao pleno funcionamento e ao
desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.
§ 1º Os Conselhos Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a quantidade de
processos ético-disciplinares em andamento e as punições decididas em caráter
definitivo, preservadas as regras de sigilo.
§ 2º A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração
tipificada no artigo 34 da Lei n. 8.906/94.
Art. 74. Em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do presente
Código de Ética e Disciplina da OAB, os Conselhos Seccionais e os Tribunais de Ética
e Disciplina deverão elaborar ou rever seus Regimentos Internos, adaptando-os às
novas regras e disposições deste Código. No caso dos Tribunais de Ética e Disciplina,
os Regimentos Internos serão submetidos à aprovação do respectivo Conselho
Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal.
Art. 75. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro
de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 15 (quinze)
dias, devendo ser dada prioridade, nos julgamentos, aos processos cujos interessados
estiverem presentes à respectiva sessão.
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Art. 76. As disposições deste Código obrigam igualmente as sociedades de
advogados, os consultores e as sociedades consultoras em direito estrangeiro e os
estagiários, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 77. As disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação, à
conciliação e à arbitragem, quando exercidas por advogados.
Art. 78. Os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção
de processo eletrônico.
Parágrafo único. O Conselho Federal da OAB regulamentará em Provimento o
processo ético-disciplinar por meio eletrônico.
Art. 79. Este Código entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às
Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação.
Art. 80. Fica revogado o Código de Ética e Disciplina editado em 13 de fevereiro de
1995, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2015.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB
Paulo Roberto de Gouvêa Medina
Relator originário e para sistematização final
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Relator em Plenário