PORTARIA Nº 86/2023
Dispõe sobre a revogação do Edital de Convocação de Eleição e Posse da Mesa Diretora, bem como sobre o cancelamento da 3ª Sessão Extraordinária e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO o Edital de Convocação disponibilizado na Edição 1904 do Diário Oficial do Legislativo, no sentido de designar Sessão Extraordinária para a realização da Eleição e Posse da Mesa Diretora, com base em decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, nos autos do processo nº 8000930-43.2023.8.05.0103;

CONSIDERANDO a decisão de suspensão dos efeitos da sentença, proferido nos autos do processo nº 8025128-65.2023.8.05.0000, exarada pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de tornar “prejudicada a realização de sessão para Eleição da Mesa Diretora marcada para o dia de hoje, 22/05/2023, às 16h”, entre outras questões;

RESOLVE

Art. 1º Revogar o Edital de Convocação disponibilizado na Edição 1904 do Diário Oficial do
Legislativo e cancelar a 3ª Sessão Extraordinária;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições
em contrário.

Ilhéus-BA, 22 de maio de 2023

Abraão Oliveira dos Santos
Presidente
Ivo Evangelista dos Santos
Vice-Presidente
Augusto César Porto Ribeiro
Primeiro Secretário
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Segundo Secretário

 

FONTE:

DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO

Segunda-feira
22 de Maio de 2023
2 – Ano XIX – Nº 1905