Requerimento nº 404 de 2026. Autor: Augusto César Porto Ribeiro (PP). O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, que encaminhe oficio ao EXMO. SR.
PREFEITO VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR (UB), solicitando o envio de Projeto de Lei  que trata do Programa Municipal de Habitação do Servidor Público Ilheense.

 

O Programa Municipal de Habitação do Servidor é uma iniciativa criada de forma autônoma do executivo, com o objetivo de facilitar a compra da casa própria para o funcionalismo público local com condições facilitadas e subsídios locais.

“_O projeto objetiva ofertar moradia digna para os servidores públicos._”, afirma o Presidente da Casa Legislativa, César Porto.