O Prefeito Municipal de Ilhéus, Dr. Mário Alexandre, sancionou no último dia 23/10/2019 a Lei nº 4035/19, objeto do PL n°. 100, de autoria do Ex-vereador da Câmara de Ilhéus, Luiz Carlos Escuta-PSD, INSTITUINDO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE “ABRIL VERDE”. (Publicado no Diário Oficial Eletrônico – edição n.246, Caderno I).
Durante este mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977 alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista) relativo Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 e pela portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
“Mesmo fora do parlamento, ESCUTA continua trabalhando para a população e, este projeto de sua iniciativa foi bem recepcionado pelos sindicatos locais, Gerência da Delegacia do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. “Campanha faz alerta sobre segurança, saúde e prevenção de acidentes do trabalhador.
O “Abril Verde” é uma campanha que conscientiza associações de classes, sindicatos empregados e empregadores sobre a segurança no ambiente de trabalho. Ele é comemorado no dia 28 e seu símbolo é um laço da mesma cor”, esclarece o autor da proposição.
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