A criação de uma equipe de assessoria técnica ao Conselho Tutelar em Porto Alegre, direcionada às oito microrregiões na cidade, foi demandada a partir da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em 1994. O objetivo inicial era assessorar o órgão quanto à aplicação da medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, art. 101, inciso VII, sobre abrigo em entidade e, começou sendo desenvolvida por uma equipe de profissionais da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM, instituição responsável na época, pela abrigagem de crianças e adolescentes do município e interior do estado.

Ainda em 1994, foi realizado o III Seminário Geral dos Conselhos Tutelares que debateu os principais problemas enfrentados na implantação do órgão e na execução das atribuições de conselheiro tutelar. A proposta consensada para a superação da falta de conhecimento específico na área e as dificuldades na comunicação e uniformidade do atendimento apontou para a necessidade de implantação, por parte do Poder Executivo Municipal, de uma equipe de assessoria composta por técnicos nas áreas de Direito, Serviço Social e Psicologia.

Em atendimento a solicitação encaminhada pelo Conselho Tutelar, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre inicialmente, designou dois profissionais, um sociólogo e um psicólogo para desenvolver ações em assessoria ao órgão. A linha de atuação estava direcionada para dois focos: elaboração de material teórico sobre categorias de violação de direitos e metodologias em entrevista e visita domiciliar, assim como, realização de capacitação e elaboração de projeto para informatização dos dados do atendimento. Mediante a necessidade de aprimoramento do trabalho junto ao Conselho Tutelar, em 1995, a equipe de assessoria foi ampliada para dois sociólogos, quatro psicólogos, três assistentes sociais, um assessor jurídico e, estagiários em Psicologia e Serviço Social. A partir desta modificação, somam-se as demais ações de assessoria o levantamento dos recursos disponíveis na cidade para cumprimento das medidas aplicadas pelos conselheiros tutelares; a assessoria direta ao colegiado ou o conselheiro tutelar com relação ao caso, elaborando parecer social, avaliação psicológica e orientação jurídica, visando à unificação de conceitos e procedimentos no atendimento; a participação nas reuniões semanais de colegiado; desenvolvimento de dinâmicas de inter-relacionamento grupal; acompanhamento aos conselheiros tutelares em reuniões com serviços e programas da rede de atendimento; contribuição na discussão da organização dos fluxos administrativos e sistematização das informações para a prestação de contas do órgão.

Nos anos iniciais da implantação do Conselho Tutelar em Porto Alegre, verifica-se através dos relatórios elaborados pelos diversos profissionais que compunham a equipe de assessoria ao órgão, que as atividades realizadas cumpriam com um objetivo maior. Para além do fortalecimento dos sujeitos no cumprimento de suas atribuições, elas incidiam diretamente na implantação do novo paradigma proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e foram determinantes para a criação das redes de atendimento integrado à criança e ao adolescente nas oito microrregiões da cidade. O aprimoramento na construção das categoria de violação de direitos e unificação dos procedimentos do Conselho Tutelar abriu um diálogo com as principais instituições envolvidas na área da criança e do adolescente e viabilizou a efetivação de pactos e acordos para resolução dos problemas a serem enfrentados na defesa de direitos.

O manual de Procedimentos para o Conselho Tutelar de Porto Alegre , exemplo emblemático do trabalho de assessoria, elaborado e sistematizado pela equipe técnica em conjunto com a Coordenação Geral dos Conselhos Tutelares constituiu-se em importante ferramenta na orientação das ações do conselheiro tutelar. Nos anos subseqüentes, tornou-se referência e modelo no Estado e posteriormente foi levado para outras regiões do país. Este material foi resultado de um trabalho de três anos, iniciado em 1996 e concluído em 1998, tendo servido de subsídio ao IV Encontro Estadual de Conselhos Tutelares do Rio Grande do Sul, com 90% das orientações ali expressas aprovadas em sua plenária. Esta foi uma conquista da 2ª gestão dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, motivada segundo o texto de apresentação do documento pelo fato de que:

“Desde a implantação do Conselho Tutelar de Porto Alegre, os conselheiros têm-se colocado frente as diferentes maneiras de interpretar a lei e encaminhar as situações relativas ao atendimento das crianças, adolescentes, pais e instituições de atendimento”.

Historicamente o foco da assessoria girava em torno de capacitação, uniformização dos procedimentos, assessoria jurídica e social com relação ao caso, acompanhamento das reuniões do colegiado, sistematização dos dados da prestação de contas e organização dos fluxos e do suporte ao trabalho na área administrativa. Cabe a Coordenação Geral ou ao conselheiro apontar as dificuldades que permeiam o atendimento à ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente e por conseqüência valer-se do trabalho técnico para qualificar sua intervenção.

Verifica-se que nos anos de implantação do Conselho Tutelar, a assessoria era bastante demandada pelo órgão e na análise dos registros deixados pelos profissionais constata-se que à medida que novas gestões assumem o mandato, o trabalho técnico sofre constantes alterações e inclusive é marcado pela aceitação ou resistência à intervenção dos técnicos. Devido à característica de funcionamento do órgão, com a renovação de seu quadro de três em três anos as demandas se atualizam e se repetem constantemente.

Ao longo dos anos que se passaram o numero de profissionais foi diminuindo, e constam em diversos relatórios de avaliação, que não havia demanda de trabalho que justificasse uma equipe de técnicos à disposição exclusiva dos conselheiros tutelares. Percepção também constatada pela atual equipe técnica.

Em 2005, com as mudanças advindas da nova gestão política da PMPA existiu uma expectativa quanto à tendência para alterar, compor ou continuar com o trabalho de assessoria técnica que já estava estabelecido. A troca do quadro de conselheiros tutelares em novembro de 2004 e no ano seguinte do quadro político do Executivo, influenciou a direção do trabalho e alterou a equipe técnica, gerando a saída e entrada de profissionais no grupo. Frente a esta conjuntura há que se destacar que mudanças sempre geram resistências e não foi diferente no contexto da assessoria aos conselheiros tutelares. A mudança na metodologia da assessoria, assim como a vinda de novos profissionais provocou diferentes reações nos conselheiros, que foram desde a aceitação e contentamento com a formação de uma nova equipe, bem como descontentamento e manifestação deste junto ao Gabinete do Secretário de Coordenação Política e Governança Local.

Contudo, ainda em 2005, ocorre alteração na formação da equipe técnica, que passa ser composta apenas de três técnicos: dois da área do Serviço Social e um da área do Direito; contando também com dois estagiários de nível superior em Serviço Social. A principio a equipe buscou focar a assessoria numa visão de totalidade do órgão Conselho Tutelar, partindo da percepção conceitual de que assessoria, segundo Vasconcelos (1998 p.132) é a “busca de totalização no processo de prática no sentido de apontar, resgatar e trabalhar as deficiências, os limites, recursos e possibilidades da equipe, socializando conteúdos, instrumentos de indagação e análise”. A ação inicial da equipe foi realizar um diagnostico situacional em cada microrregião, apontando questões que dificultavam o trabalho, principalmente no que diz respeito à assessoria técnica, as estruturas físicas, administrativas e de pessoal. Partindo-se da constatação que o nível de insatisfação de todos os conselheiros estava ligado às questões administrativas e não tanto com relação à retaguarda dos serviços e a necessidade de orientações técnicas quanto aos procedimentos, elaborou-se uma proposta de trabalho a ser apresentada para os Conselhos Tutelares. A proposta da assessoria técnica teve como base o fortalecimento do órgão, com foco na qualificação da área administrativa e da Coordenação Geral dos Conselhos Tutelares, através da metodologia do planejamento estratégico, objetivando potencializar ações estabelecidas através de plano de ação, minimizando o sombreamento de atividades e padronizando alguns procedimentos.

O planejamento das ações resultou num trabalho de equipe, que definiu eixos temáticos prioritários para o órgão e desencadeou uma estreita parceria entre equipe técnica e conselheiros tutelares que compunham a Coordenação Geral, na busca de soluções para os principais problemas levantados. A atividade apontou a necessidade de ações nas seguintes áreas: construção de um programa de capacitação permanente; padronização dos formulários utilizados no atendimento do órgão; proposta de aumento de mais duas micorregiões do Conselho Tutelar; construção do conteúdo de informações para o banco de dados do Conselho Tutelar no Sistema Granpal; elaboração de material de consulta, constando os programas e serviços de atendimento (caderno de recursos); compilação de material teórico de referencia, a ser utilizado para consulta dos conselheiros tutelares; atualização da página do Conselho no site da PMPA; preparação do conteúdo do folder e de material em power point a serem utilizados pelos conselheiros tutelares em palestras.

Na área de suporte administrativo foi elaborado em conjunto com todos os assistentes administrativos um manual de padronização dos procedimentos e fluxos administrativos dos conselhos tutelares, com o intuito de normatizar as ações e proporcionar uma melhor organização das informações e documentos relativos ao atendimento.

No que diz respeito à assessoria nas microrregiões, tinha-se como uma das ações a participação dos técnicos nas reuniões do colegiado de conselheiros tutelares, reunião essa que acontece semanalmente até hoje. Durante nossa atuação, assim como com as equipes que nos antecederam, foi possível constatar que tal participação, por não ter um foco definido carece de resolutividade. Em algumas microrregiões a participação dos técnicos na reunião colegiada, inclusive não era aceita, e traduzia o entendimento de que a equipe, estando ligada ao executivo municipal, estaria naquele espaço exercendo um papel fiscalizador das ações. Tendo em vista tais questões, a equipe se colocou à disposição do conselheiro tutelar e também do colegiado, para tratar exclusivamente da discussão do caso de violação de direito , visando qualificar a intervenção e definindo o foco de atuação técnica nas microrregiões.

No sentido de avançar e qualificar o trabalho técnico junto aos Conselhos Tutelares, a atual equipe entende que a proposta de ação deva ser discutida de forma ampla envolvendo fundamentalmente a Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local/SMCPGL, responsável pela estrutura e infra-estrutura do órgão e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, além dos próprios conselheiros. Por se tratar de um órgão público com grande responsabilidade social, considera-se que o conselheiro que almeja a função, como qualquer outro, deve ser capaz de desenvolver o seu trabalho, ser um profundo conhecedor da legislação, defensor dos direitos humanos, um agente participativo em sua comunidade, enfim, há que exercitar sua capacidade política de agregar parceiros para uma agenda comum, que é a defesa dos direitos da criança e do adolescente. É imprescindível a articulação, alianças, parcerias com os diversos atores envolvidos.

Sobre a assessoria técnica faz-se necessário ainda refletir, que com relação ao atendimento do caso, sempre existe a possibilidade do conselheiro tutelar buscar parceria nas redes de atendimento a criança e ao adolescente, que existem há vários anos na cidade de Porto Alegre e que se reúnem periodicamente para encontrar soluções e discutir estratégias ao nível de políticas públicas, bem como com relação ao caso de forma específica. A rede de atendimento é regionalizada, formada por serviços e programas e congrega técnicos de diversas áreas: assistência social, saúde, educação, direitos humanos e direito. Estes profissionais, advindos tanto da área governamental quanto das organizações não governamentais, podem ser acionados pelo Conselho Tutelar não apenas para o cumprimento da medida protetiva, mas também para contribuir no esclarecimento da situação, identificação do direito violado e sugestão com relação a melhor medida a ser aplicada. Esta reflexão nos remete para uma compreensão do trabalho em rede e do conceito de complementaridade das ações expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, a análise do trabalho técnico desenvolvido durante várias gestões do Conselho Tutelar sinaliza para a importante tarefa de desencadear o debate sobre a real necessidade de uma equipe exclusiva para assessoria ao órgão, em se definindo por sua manutenção traçar o objetivo e o foco da ação, visando uma intervenção que agregue qualidade e resolutividade no atendimento as situações de violação de direitos da criança e do adolescente.

 

Carmem Suzana da Rocha (Assistente Social),
Circe Terezinha Flesch Velleda (Assistente Social), e
Patrik de Oliveira Teixeira (Bacharel em Direito)

Referências Bibliográficas:
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Coletânea de Leis, Conselho Regional de Serviço Social, 2000.
MASERA, Elizabeth dos Santos & MORAES, Jose Carlos Sturza de. Conselhos Tutelares, impasses e desafios – A Experiência de Porto Alegre, Volume I. Editora Dom Quixote, 2006.
VASCONCELLOS, Ana Maria. Relação teoria/prática: o processo de assessoria/consultoria e o Serviço Social. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n.51, p.114-133, 1998.

Sobre os autores:
Carmem Suzana da Rocha é Assistente Social, Especialista em Saúde Comunitária pela Universidade Luterana do Brasil/ULBRA, técnica social do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, atualmente assessora técnica dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre.
Circe Terezinha Flesch Velleda é Assistente Social, Especialista em Metodologias do Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre/PUC-RS e Especialista em Atendimento Clínico com Ênfase em Psicanálise pela Universidade do Rio Grande do Sul/UFRGS, técnica social do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, atualmente gerente técnica-administrativa dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre.
Patrik de Oliveira Teixeira é Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito da Criança e do Adolescente, pela Fundação Escola Superior da do Ministério Público.

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Revista Digital da Capacitação de Candidatos a Conselheiro(a) Tutelar
»  V CONGRESSUL – Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (12 a 15 de julho de 2009)

Referência: (link externo)
»  Conselhos Tutelares – Prefeitura de Porto Alegre/RS

Download:
Este artigo é parte integrante da “Revista Digital da Capacitação de Candidatos a Conselheiro(a) Tutelar – Conselho Tutelar – Eleições 2007”, em CD-ROM (Março 2009)
(formato: PDF – tamanho: 1,07MB)
»  Revista Digital – Conselhos Tutelares de Porto Alegre
»  Cópia no site CAOPCA/MPPR

 

ILHÉUS:

Por simetria, o vereador Luiz Carlos Escuta-PP, estará reivindicando em caráter de urgência 02 profissionais (Área de assistência social e psicologa) para que possam atender as necessidades do Conselho Tutelar local.

Com informações:

www.jornaldoradialista.com.br