Com o objetivo de regularizar a situação cadastral do município de Ilhéus perante órgãos federais e garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos servidores, o prefeito Jabes Ribeiro enviou à Câmara de Vereadores, no início deste mês, o Projeto de Lei nº 20/2016, que autoriza o parcelamento dos débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto a Caixa Econômica Federal. O projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo nesta terça-feira, 26, e agora segue para sanção por parte do Chefe do Poder Executivo.

De acordo com o secretário de Administração, Ricardo Machado, os débitos a serem parcelados se referem ao FGTS devido no período de julho de 2014 a março deste ano e perfazem um montante de R$ 15.392.599,71, que serão pagos em parcelas mensais de 200 mil reais. “Já havíamos feito parcelamento anteriormente, no entanto, com as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e com a aprovação do novo estatuto dos servidores, tivemos de reavaliar essa medida, a fim de readequar os futuros repasses”, explica.

Machado salienta que com o novo estatuto, aprovado em dezembro de 2015, foi necessária a inclusão de parcelas que haviam ficado de fora do primeiro parcelamento. Além disso, essa medida permite ao município voltar a ser adimplente com o Governo Federal e ter o CNPJ excluído do Cadastro Único de Convenentes (Cauc) – espécie de SPC das Prefeituras. “Dessa forma, teremos a liberação de verbas e convênios firmados com a União, além dos recursos oriundos de emendas parlamentares, como a que financia a reforma do Teatro Municipal”.

Compromisso – O parcelamento do FGTS, afirma o secretário Ricardo Machado, faz parte do compromisso assumido pelo prefeito Jabes Ribeiro de organizar a vida funcional dos servidores municipais. “Pois garante o recolhimento desse encargo trabalhista, assim como do INSS, sem contar o pagamento rigorosamente em dia dos salários, numa demonstração de respeito ao funcionalismo”.