_O objetivo da iniciativa é garantir às famílias de baixa renda os serviços técnicos necessários para uma moradia adequada._

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, neste mês, o Projeto de Lei (PL) nº 152/2025, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (PMATHIS). O objetivo da iniciativa é garantir às famílias de baixa renda os serviços técnicos necessários para uma moradia adequada, segundo a orientação do Laudo Sócio Urbano e Ambiental.

A assistência oferecida contempla os serviços técnicos de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito, serviço social, geografia, geologia e biologia e demais agentes necessários para assegurar o direito à moradia. Serão contempladas famílias ilheenses com renda mensal de até três salários mínimos.

O programa atende projetos de construção e adequação moradia, além de oferecer assessoria para demandas coletivas, na forma de cooperativas, associações e sindicatos. A prioridade é para as pessoas que vivem em áreas atingidas por enchentes, inundações ou outros desastres naturais decorrentes de ocupação de áreas de risco, deslizamentos de terra, incêndios, calamidades e similares.

Aprovado pelo Plenário, o PL é de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), em parceria com o professor Joel Felipe, da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), que está à frente do movimento pela redução de riscos e desastres. Segundo o edil, a medida é importante porque assegura o direito fundamental à moradia digna.

“O Projeto transforma a obrigação legal em ação concreta, promovendo a dignidade humana, a segurança urbana e a justiça social no Município de Ilhéus”, justificou o vereador Maurício Galvão.

Com a aprovação na CMI, a proposta vai agora a sanção do chefe do Executivo municipal.

por Ascom