Requerimento nº 37 de 2024 – Autor: Ederjúnior (foto), UB. – Dispõe sobre a Implantação do REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para os servidores públicos do município de Ilhéus em consonância com a EMENDA CONSTITUCIONAL 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Para o propositor, a “Previdência Complementar, como mecanismo de proteção social, proporciona mais segurança aos trabalhadores que querem planejar e garantir padrão de vida. A Previdência Social em conjunto com a saúde pública e a assistência social integram a Seguridade Social”, pontua.
PAUTA INTEGRAL, abaixo:
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA (2021 – 2024) LEGISLATURA
FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO
Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 – 2 – Ano XX – Nº 2142
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