CÂMARA DE ILHÉUS: Pauta Sessão Ordinária de Terça-Feira, dia 15 de Outubro

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que “Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências”, para dar nova redação à Seção VI, do Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar incentivo estatal às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e, consequentemente, a arrecadação tributária, no âmbito do Município de Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de desconto, o pagamento à vista do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, acrescentando dispositivos, para estatuir o seu parcelamento e bem assim estabelecer a alíquota zero (0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações, e dá outras providências.

PL 067 Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.

REQUER ENVIO DE OFICIO ÀS EMPRESAS VIAMETRO E SÃO MIGUEL, SOLICITANDO A EXTENSÃO DA LINHA DE ÔNIBUS CIRCULAR SAINDO DO SALOBRINHO PARA O TERMINAL URBANO (CENTRO), VIA MORADA DO PORTO (RETORNO PELA PRAÇA).

Requer o envio de correspondência ao diretor da EMBASA, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foram realizados os estudos técnicos necessários e, posteriormente, a execução do projeto de instalação da rede de esgoto no povoado São José, situado na Zona Norte do município, visando atender à demanda urgente de saneamento básico da população local.

Esta Moção de Aplauso reconhecimento é destinada ao 1° Sargento PM Erinaldo Barreto Souza, pelos serviços prestados à comunidade Ilheense através da sua atuação na Polícia Militar da Bahia, na 68° CIPM.

Requerer que seja consignada moção de pesar pelo falecimento do Sr. Genivaldo Santos Matos, ocorrida em 09 de outubro de 2024.