1 – PARECER COMISSÃO nº 22 de
2025. Autor: Paulo Roberto Carqueija
Monteiro.
Parecer sobre Regulamentação do
disposto nos Arts. 279 e 280 da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus para
dispor acerca da atuação popular, por
meio de associações, no auxílio à
Câmara de Vereadores no controle
externo das atividades de fiscalização
dos atos e contratos administrativos
do Poder Executivo Municipal, para
proteção do patrimônio público, e dá
outras providências.

2 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 7 de 2025. Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior.
Regulamenta o disposto nos Arts. 279
e 280, ambos da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus para dispor
acerca da atuação popular por meio
de associações no auxílio à Câmara de
Vereadores, no que atine ao controle
externo das atividades de fiscalização
dos atos e contratos administrativos
do Poder Executivo Municipal e para a
proteção do patrimônio público,
denominada “Controladoria Popular”,
dispõe sobre a qualificação dessas
associações como “Entidades
Fiscalizadoras do Município”, institui
e disciplina o Termo de Auxílio e dá
outras providências.

3 – PARECER COMISSÃO nº 13 de 2025.
Autor: Paulo Roberto Carqueija
Monteiro.
PARECER DA LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL SOBRE DA NOVA
REDAÇÃO AO ART. Io; ART. 2o
INCISOS II E III E AO PARÁGRAFO
§3° DA LEI N° 3.338 DE 2008, DO
PROJETO DE LEI 11/2025 QUE
INSTITUI PENALIDADES À PRÁTICA
DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE
ORIENTAÇÃO SEXUAL NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 11 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos
I e III, do art. 2° e ao parágrafo §3° do
art. 3º da Lei n° 3.338/2008, que
institui penalidades à prática de
discriminação em razão de orientação
sexual, e dá outras providências

5 – PARECER COMISSÃO nº 14 de
2025. Autor: Paulo Roberto Carqueija
Monteiro.
PARECER DA COMISSÃO
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO
FINAL, O PROJETO DE LEI N°
12/2025 QUE VERSA SOBRE
AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA
DENIMINADO “ALINE”, PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM SEM
MEDIDA PROTETIVA, MUNICÍPIO DE
ILHÉUS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 12 de 2025. Autor: Enilda Mendonça Oliveira.
Autoriza a implementação de
dispositivo de segurança, doravante
denominado “ALINE”, para mulheres
em situação de violência doméstica,
com ou sem medida protetiva, no
âmbito do Município de Ilhéus e fixa
outras providências.

7 – Requerimento nº 299 de 2025. Autor: Adilson José dos Santos.
Venho, por meio deste requerimento,
na forma regimental, solicitar à Mesa
Diretora desta Casa Legislativa a
realização de uma audiência pública
no dia 16 de maio de 2025 às 08:30, com o objetivo de tratar da
situação das pessoas de rua e em
situação de rua no nosso município.

8 – Requerimento nº 300 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira.
Requeiro o envio de correspondência
ao Ilmo. Sr. Claudemar Cardoso, M.D
Diretor Geral da SUTRAM, solicitando
informações sobre a possibilidade de
retorno do ônibus do horário das
21h40min do distrito de Sambaituba.

9 – Requerimento nº 301 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Requeiro o envio de correspondência
ao Ilmo. Sr. Claudemar Cardoso, M.D
Diretor Geral da SUTRAM, solicitando
informações sobre a possibilidade de
realização de estudo que viabilize
alteração de horário e local de saída
do ônibus das 16h45min, do Sol e Mar,
para que saia às 17h do Couto,
passando pelo Sol e Mar.

 

10 – Requerimento nº 302 de 2025.
Autor: Manucleiton Souza Moraes.
O Vereador signatário, com assento
nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições, solicita a Vossa Excelência
que seja submetido o presente
requerimento para apreciação do
plenário, sendo aprovado que seja
oficiado o Secretário de Serviços
Urbanos o Exmo Sr. Carlos Machado e
o Excelentíssimo senhor Prefeito Sr
Valderico Luiz Reis Junior, estudo para
a substituição de lâmpadas da
iluminação pública de vapor de sódio,
mercúrio e metálico por lâmpadas do
tipo LED (light emitting diode), e
propor uma nova iluminação, com a
instalação de novos postes de
iluminação e de braços novos em
postes já existentes e a Instalação de
reflectores em localidades onde não
há postes de iluminação publica, na
localidade do Alto Coqueiro bairro do
Malhado.

11 – Requerimento nº 303 de 2025.
Autor: Alzimário Belmonte Vieira.
Senhor Presidente, O Vereador
signatário, com assento nesta Casa
Legislativa e no uso da atribuição que
lhe confere o Regimento Interno,
solicita a Vossa Excelência que seja
submetido o presente requerimento
para apreciação do plenário; se
aprovado, enviar um ofício para o
EXMO. SR. JERÔNIMO RODRIGUES
SOUZA GOVERNADOR DO ESTADO
DA BAHIA, COM CÓPIA PARA A
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO
DA BAHIA A ILMA. SRA. ROBERTA
SANTANA, SOLICITANDO MÉDICO
ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA
PEDIÁTRICA PARA ATENDIMENTO
NO HOSPITAL MATERNO INFANTIL
DR. JOAQUIM SAMPAIO NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

12 – Requerimento nº 304 de 2025.
Autor: Márcio Brandão Santos.
Excelentissimo Senhor Presidente o
Vereador signatário, REQUER, que
após anuência plenária seja realizada
Audiência Pública no próximo dia 15
de maio do corrente ano, às 14h, com
objetivo de tratar sobre o plano de
contingência do município de llhéus.

 

13 – Requerimento nº 305 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira.
Requer de Vossa Excelência que seja
enviado oficio ao Senhor Valderico
Júnior, prefeito desta cidade,
solicitando informações sobre a
organização do sistema de
atendimento às pessoas inscritas em
programas sociais e cadastradas no
CadÚnico, bem como esclarecimentos
quanto às longas filas e aglomerações
que vêm se formando em frente à
Secretaria Municipal de Promoção
Social e Combate à Pobreza,
localizada na Rua Almiro Vinhaes, no
bairro Boa Vista, onde os cidadãos
aguardam atendimento.

 

14 – Requerimento nº 306 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira.
Requer o envio de correspondência ao
Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis
Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus,
solicitando que o mesmo envide
esforços no sentido criar programa
permanente de castração e em favor
do bem-estar dos animais, com
possibilidade de convênios e parcerias
com entidades do terceiro setor.

15 – Requerimento nº 307 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Requer a Vossa Excelência que seja
encaminhado o presente requerimento
ao Exmo. Senhor Valderico Júnior,
Prefeito do Município de Ilhéus, com
cópia para o Senhor Gabriel
Cerqueira, Secretário Municipal de
Infraestrutura e Defesa, solicitando a
emissão de um laudo técnico sobre as
condições estruturais da passarela de
pedestres localizada no Bairro São
Miguel, considerando as avarias já
identificadas e registradas por meio
de imagens, e visando avaliar se os
danos existentes representam risco à
segurança dos transeuntes. Caso o
laudo constate a necessidade de
intervenção estrutural, requer-se
ainda a elaboração de um projeto de
reforma da referida passarela, com a
finalidade de encaminhá-lo ao
Governo do Estado e ao Governo
Federal (se necessário), buscando a
captação de recursos para viabilização
da obra.

16 – Requerimento nº 308 de 2025.
Autor: Juarez Moreira Nascimento
Júnior.
Requeiro a mesa diretora, com a
devida anuência do colendo plenário,
que oficie ao Poder Executivo
Municipal, com atenção à
SECRETARIA MUNICIPAL DO
INTERIOR solicitando
INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTO o motivo da não
recuperação da estrada do RETIRO,
conforme indicação datada de 02/01
do corrente ano, bem como apresentar
o planejamento com o cronograma de
recuperação das estradas vicinais e
ramais do município.

17 – Requerimento nº 309 de 2025.
Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior.
Requer o envio de correspondência ao
Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Infraestrutura e Defesa
Civil, solicitando INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS detalhados
sobre o motivo pelo qual a obra de
recuperação da ladeira do Rio Almada,
situada na comunidade da Tapera,
ainda não foi concluída. A presente
solicitação fundamenta-se em
inúmeras reclamações de moradores
da região, que relatam que a ladeira
encontra-se interditada há cerca de
dois anos, situação que tem causado
graves transtornos à mobilidade
urbana e ao cotidiano da população
local. Solicita-se, ainda, que seja
informado qual o prazo estimado para
a conclusão do serviço.

 

18 – Requerimento nº 310 de 2025.
Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior.
Requer o envio de correspondência ao
Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando INFORMAÇÕES
detalhadas acerca de um imóvel
aparentemente abandonado,
localizado na Avenida José Carolino,
no bairro Teotônio Vilela. A presente
solicitação se justifica diante de
diversos relatos da população local,
que demonstram preocupação com o
estado de abandono do referido
imóvel, que vem acumulando mato,
lixo e abrigando vetores de doenças,
oferecendo risco à saúde pública.

19 – Requerimento nº 311 de 2025.
Autor: Manucleiton Souza Moraes.
O Vereador signatário, com assento
nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições, solicita a Vossa
Excelência que seja submetido o
presente requerimento para
apreciação do plenário, sendo
aprovado que seja oficiado O Diretor
Geral de Trânsito da Superintendência
de Transporte, Trânsito e Mobilidade –
SUTRAM, o Sr. Cláudio Cardoso,
Solicitação de estudo de viabilidade
técnica para a mudança de local de
um ponto de ónibus, NA RUA 13 DE
MAIO NO BAIRRO DO PONTAL NAS
PROXIMIDADES DA POUSADA CUJO
NOME É O MESMO DA RUA.

20 – Requerimento nº 312 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira.
Requeiro o envio de correspondência
ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis
Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus,
solicitando que o mesmo proceda
promulgação do Projeto de Lei n°.
140/2021, que tem pro objeto a
criação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais –
CMPDA, bem como, avalie a
possibilidade de envio de proposta de
criação de Fundo Municipal dos
Direitos dos Animais.

 

21 – MOÇÃO nº 44 de 2025.
Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior.
Requer a aprovação de Moção de
Congratulação e aplausos, nos anais
desta Casa de Leis, ao jovem atleta
ilheense Douglas Rodrigues Moura,
pela conquista da medalha de prata no
Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu,
promovido pela Confederação
Brasileira de Jiu-Jitsu (CBJJ),
destacando-se como vice-campeão na
sua categoria.

22 – MOÇÃO nº 45 de 2025.
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Solicita a Vossa Excelência que seja
encaminhada a presente MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO e APLAUSO para o
professor e poeta Alessandro
Fernandes Santana, em razão de sua
posse como membro da Academia de
Letras de Ilhéus, na qual passará a
ocupar a cadeira nº 09, que tem como
patrono o ilustre Bernardino José de
Souza e, como fundador, o escritor
ilheense Adonias Filho.

23 – MOÇÃO nº 46 de 2025.
Autor: José Horácio Santos Neto.
Concede Moção de Aplauso ao
Subtenente PM FABIO ALVES DE
OLIVEIRA comandante do 2 º pelotão
da 69 º companhia por relevantes
serviços prestados a sociedade
ilheense em especial a zona Sul.

24 – MOÇÃO nº 47 de 2025.
Autor: Tandick Resende de Moraes
Júnior.
Requer a aprovação de Moção de
Congratulação e aplausos, a ser
registrada nos anais desta Casa de
Leis, em homenagem à Excelentíssima
Juíza Federal Luísa Militão Vicente
Barroso, pela conquista de se tornar a
magistrada federal mais jovem do país
e por sua destacada trajetória de
dedicação e mérito, assumindo
recentemente a Vara Única da
Subseção Judiciária da Justiça Federal
no município de Ilhéus, Bahia.

 

FONTE CMI, ipsis litteris