Projeto de Lei 056/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo

A LDO, de acordo com a LOM-Ilhéus, deve haver duas audiências antes da votação. A primeira audiência aconteceu dia 19/08 próximo passado, e a segunda está prevista para Segunda-feira, 26, as 10 horas no Plenário Teodolino Ferreira, na Câmara de Vereadores de Ilhéus.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.