Projeto de Lei 059/2019 Altera a Lei 2.772 de 07 de janeiro de 1999 que dispõe sobre os serviços de veículos de destinado ao transporte escolar e dá outras providências. AUTOR: Nerival Reis
Projeto de Lei 062/2019 Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências. AUTOR: Executivo