Com a realização de duas Audiências Públicas, que aconteceram nesta última segunda-feira, 2, e na manhã desta terça-feira, 3, a Câmara Municipal de Ilhéus debateu o Projeto de Lei 58/2023 de autoria do Poder Executivo. O PL trata sobre a redução da extensão de faixa não edificável, próxima à faixa de domínio da BA-001, BA-649, BA-415 e BA-251, na zona urbana de Ilhéus. As audiências foram presididas pelo vereador Ivo Evangelista (REPUBLICANOS), com presença da vereadora Enilda Mendonça (PT), de representantes da Prefeitura e também da sociedade civil.
A principal modificação proposta pelo Executivo, neste PL, é a redução da extensão de faixa não edificável, diminuindo de quinze para cinco metros de cada lado dos trechos entre Ilhéus/Olivença e Ilhéus/Uruçuca (Serra grande), da BA-001, BA-649, BR-415 e BR-251 ao longo da faixa de domínio público, localizada em especial na zona urbana.
O vereador e líder do governo da Câmara, Ivo Evangelista defendeu o PL, afirmando que as pessoas tem o direito de construir seus imóveis, “um exemplo: uma pessoa que teria uma casa de 50 metros. ela perde 15 metros sem poder construir na faixa de edificação, de acordo a atual legislação e a discussão deste Projeto de Lei é diminuir isso para 5 metros”, disso Ivo na primeira audiência.
“Hoje o município sofre com o crescimento desordenado com as ocupações irregulares que tomaram boa parte dessa faixa de domínio, bairros como Salobrinho, Banco da Vitória e Olivença, por exemplo. […] O município tem a ganhar com a regularização, um bom exemplo é quanto a parte de urbanística e desenvolvimento para as novas edificações. Se usarmos como exemplo a duplicação da BA-001, no projeto dizia que era necessário vinte metros para cada lado, para realizar as obras”, afirmou o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Rafael Pastor, em sua fala na primeira audiência pública.
Socorro Mendonça, do Instituto Nossa Ilhéus, compareceu na primeira audiência, desta segunda-feira, e discutiu a temática dizendo que “na minha opinião tem que haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e as questões ambientais e necessidades futuras de duplicação ou ampliação de rodovia e aí o Estado terá custos maiores com desapropriação de imóveis, é uma preocupação para o futuro, pois sem permissão as pessoas se instalam, permitindo, elas irão fazer a casa no meio da rua”, disse Socorro.
Durante a segunda audiência pública, que aconteceu hoje, 3, a vereadora Enilda Mendonça comentou que “é preciso um debate amplo e público sobre este PL, se trata de uma alteração que gera polêmica, pois envolve uma mudança no espaçamento de vias públicas e precisamos ouvir a população”.
“Há duas situações: estamos analisando os próximos empreendimentos como a construção do Porto Sul e da Ferrovia Oeste/Leste então é fundamental ponderar a inclusão da faixa de domínio com relação as áreas não edificável ao redor da ferrovia. Outra questão é pontuar que inclua esse debate junto ao plano diretor, porque vemos pontos importantes como a regularização fundiária e no plano diretor temos discussões como o Código Florestal, Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras leis que trabalham em conjunto para regulamentar o planejamento urbano da cidade como o todo”, comentou o engenheiro civil, Anderson Magalhães, durante a segunda audiência pública.
Após a discussão destas duas audiências, o Projeto de Lei 58/2023 seguirá para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores para emitir o parecer e em seguida será votado pelos vereadores em plenário.
Assista na íntegra as Audiências Públicas nos links abaixo:
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