A Câmara de Vereadores de Ilhéus realizou na última quarta-feira (26) uma sessão, proposta pelo vereador Pastor Matos especial em comemoração aos 27 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além dos vereadores, autoridades militares, civis, representantes de organizações sociais e membros de órgãos públicos como a Secretarias de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, Conselho Tutelar e também participaram do evento, que contou com palestras e apresentações musicais realizadas pela banda da Polícia Militar e da Escola de Música Santíssima Trindade.
A juíza da Vara da Infância e da Juventude, Dr.ª Sandra Magali, em seu discurso, informou que hoje as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, e que muitos avanços já foram realizados no intuito de proteger os jovens, mas é preciso mais esforço de toda a rede de proteção para que de fato, o ECA seja plenamente executado. Já o juiz Marcos Bandeira, iniciou seu discurso citando que “lugar de criança, é no orçamento. É preciso que haja criação de recursos para cuidar das crianças, pois um país que não cuida de suas crianças, não terá uma futuro promissor“. Ele ainda acrescentou que o ECA é democrático, pois protege todas as crianças e adolescentes, independente da classe social. Ainda de acordo com ele, “necessitamos de estrutura para que a o ECA seja efetivamente aplicado. Precisamos da criação urgente de uma unidade de internação de semiliberdade para adolescentes na nossa região, que já foi considerada entre as mais violentas do país”.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 informa que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Esse trecho foi citado por três adolescentes que já residiram na Casa Lar Feminina, instituição municipal de acolhimento que abriga adolescentes em situação de conflito familiar e que se encontram sob a proteção do Estado. Para elas, a experiência vivida no local mostra que o ECA é um instrumento o capaz de modificar a vida de seus protegidos.
O adolescente Gabriel Barros, morador do bairro Nossa Senhora da Vitória é militante em assuntos relacionados aos direitos da criança e do adolescente e durante sua fala, informou que juntamente com outros colegas e amigos do bairro, tem realizado inúmeras atividades de incentivo à cultura e crescimento pessoal dos jovens do local. Segundo ele, “nós já realizamos o projeto ‘Tesouro do Bairro’ onde os adolescentes buscaram desmistificar o estigma de violência do bairro bem como a criação do ‘Jardim Rosa’, horta comunitária cultivada pelos adolescentes da Associação Centro Educacional de Ação Integrada de Ilhéus (Aceai)”.
O evento contou também com a distribuição de moções de congratulação para várias entidades e pessoas que prestam relevantes serviços na área de proteção à criança e ao adolescente. Para o vereador Pastor Matos, idealizador do evento, a comemoração dos 27 anos de criação do ECA é um momento de reflexão, pois o estatuto trouxe inúmeros avanços na efetivação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas ainda há muito que se fazer nesse sentido. “Nosso objetivo é conscientizar a população através da discussão e promoção de ações que zelem pelos jovens”, informou o vereador.
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