A Câmara de vereadores de Ilhéus estará se reunindo extraordinariamente entre o dia 15 e 20 deste mês de janeiro, para discutir sobre o concurso público da Casa, que deverá acontecer entre o final de abril e início de junho próximo. Segundo apurou o Jornal do Radialista, analisando a legislação, é possível que aconteça  mesmo em maio, devido exigências da lei, considerando que até julho todo o processo esteja sanado.

A iniciativa urgente da mesa diretora é em função do tempo, por se tratar de ano eleitoral e seu limite de realização. Mas, também ampliar e antecipar a discussão acerca da preparação do projeto de lei criando os cargos efetivos, quantidade, vencimentos salariais e suas devidas nomenclaturas e, a partir daí a divulgação de edital, etc.

De acordo com a legislação, não é proibida a realização de concursos públicos em ano de eleição, porém que aconteça o pleito dentro do prazo legal. A expectativa é que o resultado e a homologação do certame aconteça no máximo 30 dias após a realização das provas, que consiste na publicação em meio oficial (neste caso o Diário Oficial) da relação de candidatos classificados no concurso público, tudo conforme a legislação e o TAC assinado em dezembro de 2022 (Pelo presidente na época Jerbson Moraes) e, ratificado em março de 2023 (Pelo presidente na época Abraão Oliveira), entre a Câmara de Ilhéus e o MPE, representada pela Promotora Alicia Violeta Botelho.

Lembrando que o Poder Legislativo pode optar pelas modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite ou pregão para contratação de empresa especializada na realização de concurso público, desde que justificada a escolha e adotados os parâmetros legais descritos, tudo com fulcro na nova legislação que trata das licitações. Período de inscrições e valor, ainda não decidido.

Segundo a doutrina o concurso realizado em ano eleitoral, as nomeações devam acontecer somente no ano subsequente, a depender do prazo de validade. De acordo com a CF Art. 37, III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Até março próximo teremos a publicação de editais, programa, regras e todas as informações oficiais.

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