O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, nos termos do § 5° do artigo 27 da Lei Orgânica do Munícipio de Ilhéus, bem como os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, RESOLVE:

Cancelar a sessão extraordinária convocada para próxima quarta-feira 01 de abril docorrente ano e C O N V O C A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, para o dia 03 de abril de 2020, ás 09 horas, a realizar-se no Salão Nobre do Palácio Paranaguá, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

–Projeto de Lei 010/2020, Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para inclusão de dotações no
orçamento vigente. De autoria do Poder Executivo.

–Projeto de Lei 011/2020, Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. De autoria da Câmara de Vereadores.

–Projeto de Lei 012/2020, Altera o artigo 48 da Lei 3.709 de 25 de abril de 2014 e fixa outras providências. De autoria da Câmara de Vereadores.

–Projeto de Lei 013/2020, Dispõe sobre a Organização e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Guardas Civis Municipais do Poder Executivo do Município de Ilhéus/Bahia, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 30 demarço de 2020.

Augusto César Porto Ribeiro
PRESIDENTE