O vereador Cosme Araújo (PDT) estará protocolando na Câmara de Vereadores, projeto que propõe a redução dos subsídios dos vereadores de R$ 10.021,00 para pouco mais de R$ 4.000,00, numa redução de aproximadamente 60%.
Anunciado previamente na sessão da última 3ª feira, 18, a divulgação e forma do texto e outras cláusulas do projeto estão sendo minutado para protocolo e subscrição dos parlamentares.
O vereador propositor afirma que após a apresentação formal do projeto, prevista para ainda este mês, convocará a sociedade organizada e os munícipes para uma discussão ampla. “O fato que nos leva a apresentar este projeto é a ausência do principio da eficiência legislativa, ausência de eficácia e Desídia da maioria dos agentes públicos”,
Todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente, que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração pública e o cidadão.
Os princípios constitucionais são expressões normativas consolidadas a partir dos valores (fundamentos constitucionais) ou fins (diretrizes constitucionais) constitucionais, que garantem a coerência, a unicidade e a concreção de todo o ordenamento jurídico. São normas constitucionais hierarquicamente superiores às regras constitucionais. Portanto, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio da eficiência implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. “É a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”, adverte Cosme Araújo.
Assessoria.
O princípio da eficiência vem expresso na Constituição Federal reformada. Quando um princípio jurídico é encontrado por disposição expressa no texto legal, constitui norma plenamente exigível e concretizável, vinculando imediatamente o agente público e o cidadão. No caso dos princípios jurídicos implícitos no ordenamento jurídico, é preciso a sua apreensão doutrinária e jurisprudencial, somente encontrando concretização viável quando indicado e imposto pela decisão judicial.
Em todo o Brasil os salários de legisladores são altos e Espera Feliz está apenas no contingente. Mas Sandrinha afirma recusar esta realidade e quer apoio neste primeiro passo, porém não se sabe ou não está claro se a redução é imediata ou para o outro mandato. Por isso não se pode prever unanimidade ou emendas e propostas de direito dos legisladores, ou uma alongada discussão que pode durar dias.
De qualquer forma a Vereadora foi legitimamente eleita e está no cumprimento de sua função. A reação dos demais ainda é desconhecida ou certamente porque também estão questionando a melhor maneira de formalizar a discussão bem como o respeito à legisladora. Enquanto isso a população pouco sabedora, mas na rede social o vídeo conta com mais de seis mil visualizações. Vamos esperar para ver o que vai acontecer.
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