O vereador ilheense, Cosme Araújo (PDT), apresenta à Mesa Diretora projeto de lei que estende aos estudantes de cursinhos pré-vestibulares, devidamente credenciados junto à Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito e Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus/BA – ATRANSPI, o direito ao pagamento de meia-passagem nos veículos de transporte público coletivo.
A matéria que passará primeiro pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal e, se aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário da Casa, com interstício de 10 dias.
De acordo com a proposta do vereador Cosme Araújo, “Caberá os cursinhos pré-vestibulares deverão tomar as providências para se credenciarem junto às empresas gerenciadoras do transporte público coletivo. Os estudantes deverão estar devidamente matriculados nos respectivos cursinhos e frequentando as aulas para se beneficiarem do desconto”, pontua Araújo.
Desde muito, a existência dos cursinhos pré-vestibulares no município de Ilhéus criou uma categoria de estudantes que se vê à margem dos direitos conquistados por outros estudantes. Portanto, esse deve ser um direito garantido e, se aprovado e sancionado pelo executivo, acresce parágrafo ao decreto nº 0932, de 18 de setembro de 2009 e suprime o art. 3º do mesmo decreto.
“Não basta a dificuldade de conquistar uma vaga nas universidades públicas e de qualidade no panorama acadêmico brasileiro, mas ainda padecem desse preconceito do não reconhecimento como categoria estudantil. O presente projeto de lei tem o objetivo de corrigir essa distorção social, isto é, reconhecer os estudantes desse tipo de curso como uma categoria efetiva e real de estudantes”, justifica Cosme Araújo.
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