O vereador Cosme Araújo (PDT) estará realizando em setembro próximo, audiência pública na Câmara de Ilhéus para discutir sobre a imposição de lei municipal que cria a função de Motocobra na cidade.

O Art. 271 da LOMI reza que Administração Pública deverá dispor de Lei complementar reguladora das atividades do transporte coletivo no Município de Ilhéus, observadas as disposições constitucionais pertinentes e a presente Lei Orgânica. “O poder legislativo tem competência para suprimir a Emenda que criou a figura do Motocobra em prejuízo dos trabalhadores”, afirma Araújo.

Para esta Audiência serão convidados o Gerente do Ministério do Trabalho em Ilhéus; MPT; representantes do Sindicato dos Rodoviários; MP, representantes do executivo municipal; trabalhadores, motoristas, cobradores e despachantes e prepostos de empresas de ônibus.

Já em Itabuna, o prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, sancionou a Lei nº 2.0317 que proíbe o acúmulo das funções de motorista e cobrador por um único trabalhador no sistema, o chamado ‘Motocobra’. Em Ilhéus a situação é oposta de forma prejudicar os trabalhadores por implicar na redução de postos de trabalho, gerar insegurança e tornar a viagem mais lenta e perigosa.