Requerimento nº 411 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
DEMANDA, solicitando que seja enviado documento oficial ao Prefeito Mario Alexandre com cópia à Secretaria de Promoção Social e Combate a Pobreza, à Secretaria de Agricultura e Pesca e a Superintendência de Comunicação do Município de Ilhéus, CREDENCIAMENTO E AMPLA DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA CISTERNA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME DO GOVERNO FEDERAL.

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O Programa Cisternas tem como objetivo promover o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos através da implementação de tecnologias sociais simples e de baixo custo. Estabelecido como política pública desde 2003, é regulamentado pela Lei nº 12.873 de 2013, pelo Decreto nº 9.606 de 2018, e por várias portarias e instruções normativas.

Destina-se a famílias rurais de baixa renda (renda per capita de até meio salário-mínimo) e a equipamentos públicos rurais afetados pela seca ou falta de água, com prioridade para povos e comunidades tradicionais. Para participar, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

VEREADOR EDERJÚNIOR