O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. Aras se posicionou em uma ação, protocolada pelo PDT no STF, que pede o cancelamento do consignado do Auxílio Brasil. Ouvir a opinião da PGR é praxe nesse tipo de situação.
Para Aras, essa modalidade de consignado fere o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, porque conduz ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente. Ele tambem afirmou que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.
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