A Constituição Federal do Brasil no Art. 31 – §3º determina que a Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a disponibilizar anualmente para exame e apreciação, durante sessenta dias, todas as contas públicas do ano anterior para que sejam fiscalizadas por qualquer contribuinte.

Segundo a legislação, todo o cidadão têm o direito de acessar os documentos que indicam como vem sendo investido o dinheiro do município. Afinal, o dinheiro gerido pelo Executivo Municipal e pela Câmara Municipal é nosso, pago através de impostos, taxas e contribuições. Para isso, Prefeitura e Câmara tem que reservar um local para que todos os processos de pagamento – licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal etc. – fiquem à disposição da população durante 60 dias.

A LEI: CF

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

OBSERVAÇÕES: O prazo da campanha é de 60 dias, de 1º de abril a 30 de maio de cada ano, Na Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, esse prazo de sessenta dias deve ser cumprido até 15 de junho, data limite para que essas contas sejam enviadas ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.

EM ILHÉUS AS CONTAS DA PREFEITURA E PODER LEGISLATIVO CONTINUAM A DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES no próprio prédio da Câmara de Vereadores, à Praça JJ Seabra, 1º andar. Infelizmente o eleitor de Ilhéus é igual a cachorro vira-lata. Late, mas não morde! OU SEJA: Reclama, fica fofocando nas praças, critica os governantes, mas tem preguiça e desinteresse em fiscalizar as contas públicas.

*Considerando a PORTARIA Nº 006 de 28/05/2018 que suspendeu expediente na Câmara Municipal de Ilhéus desde o dia 28/05, por prazo indeterminado, fica da mesma forma suspensa a contagem do prazo para fiscalização das contas, reabrindo contagem a partir do retorno das atividades do legislativo, mediante deliberação posterior.