O deputado federal Nereu Crispim, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, entrou nesta quarta-feira, 6, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC das Bondades na Câmara dos Deputados. O texto, aprovado no Senado Federal na semana passada, institui estado de emergência no país para permitir a criação e ampliação de programas sociais, como Auxílio Brasil, Auxílio Gás, Pix Caminhoneiro e distribuição de voucher aos taxistas, a menos de 90 dias das eleições de 2022. A medida de caráter urgente, endereçada ao plantão jurisdional do Supremo, cita que a matéria “interfere na separação dos Poderes, corrompe a publicidade obrigatória das informações orçamentárias, contáveis e fiscais; viola a soberania popular dos direitos políticos atentando contra as garantias fundamentais e atenta contra a soberania e a independência do Brasil”, além de prejudicar a estabilidade e segurança jurídica, entre outras coisas.

O texto também aborda o caráter eleitoral da medida e menciona a proibição – em ano de eleições – da “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administra pública”, exceto para programas já existentes e contemplados no orçamento ou casos de calamidade ou estado de emergência. Em determinado trecho, o documento cita o montante de menos de R$ 5 bilhões do Fundão Eleitoral a ser distribuído entre os candidatos, partidos e coligações e compara com o valor da PEC das Bondades, de R$ 41,25 bilhões. “Se houver demora na decisão de suspensão do ato tende a abolir garantias do núcleo fundamental e afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, complementa.

A Frente Parlamentar dos Caminhoneiros é contra a criação do “Pix Caminhoneiro”, programa social para distribuição de benefício mensal de R$ 1 mil para integrantes da categoria, desde que cadastrados na ANTT até maio. A avaliação é que os valores são insuficientes para resolver os problemas oriundos da alta do diesel nas bombas. Entre os transportadores, o benefício é rechaçado e considerado “uma esmola”. “Todas as propostas tabajaras do governo até o momento só atentam contra o Pacto Federativo. Há várias propostas constitucionais protocoladas no Congresso para amenizar a fome, a miséria e desigualdade dos 33 milhões de brasileiros com insuficiência alimentar. Caminhoneiro não quer esmola, quer dignidade”, defendeu Nereu Crisprim, autor do mandado de segurança.