O vereador Paulo Carqueija, PSD, protocolou na secretária do legislativo ilheense, REQUERIMENTO Nº 243/2023, propondo que seja submetido ao Colendo Plenário e após anuência deste, que seja enviada correspondência ao
Exmo. Sr. Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando realização de estudo técnico para elaboração de uma legislação alterando a Lei n° 3.760/2015 (Estatuto dos Servidores) autorizando a conversão do gozo da licença-prêmio em pecúnia durante o exercício das atividades funcionais do servidor.

Conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) é o direito que o servidor público tem de receber um valor financeiro correspondente à sua remuneração multiplicada pela quantidade de meses que poderia se afastar do serviço público ao se aposentar.

Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Pauta do dia 25/04/2023 – 16:00hs