Uma propositura bastante interessante e discutida em vários parlamentos deste país, chega à cidade de Ilhéus, numa iniciativa louvável do vereador e vice-presidente da Câmara de Ilhéus, Luiz Carlos Escuta (PP). Este Projeto de Lei nº 009/2019 foi protocolado nesta terça-feira, 12, e dispõe sobre contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Ilhéus.

Os órgãos da Administração Pública Municipal de Ilhéus, Direta ou Indireta, deverão exigir nas contratações com particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com utilização de mão de obra com qualificação básica, a contratação de pessoas em situação de rua, de acordo com lei complementar.

Para o autor do projeto, vereador e vice-presidente da Câmara de Ilhéus, o números de pessoas a serem admitidas pelas empresas vencedoras dessas licitações deverá ser equivalente a, no mínimo a 2% do pessoal alocado para cumprimento de cada contrato. “É o mínimo que o município pode fazer para a inserção destas pessoas tanto no mercado de trabalho como no meio social”, pontua.

O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS e o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) ficarão responsáveis pelo acompanhamento, avaliação e cumprimento desta lei.

“Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial àqueles que estão de alguma forma excluída, é tarefa essencial para o município de Ilhéus de ações concretas. O poder público tem a obrigação de assistir aos mais vulneráveis e garantir que todos possam se recuperar e ter uma vida digna com os seus próprios meios”, pontua o propositor Luiz Carlos Escuta.

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Vereador Escuta, propositor de qualidade!