Vereador Cosme Araújo (PDT) prepara projeto de lei que dispõe sobre o uso das calçadas, e garante sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social. O projeto encontra-se em fase de conclusão para que seja protocolado na secretaria do legislativo ilheense.

De acordo com a matéria, os estabelecimentos comerciais de Ilhéus ficam proibidos de dificultar e impedir o acesso às calçadas das vias públicas em frente a suas propriedades. Assim se enquadram nas proibições, o uso de cones, correntes, e estacionamentos privativos.

Caso haja descumprimento, o Executivo poderá aplicar a multa, a suspensão do Alvará de funcionamento e a cassação do Alvará de licença ou de autorização. Na justificativa, o vereador Cosme Araújo destaca a importância do projeto tendo em vista a privatização de áreas públicas por estabelecimentos comerciais que causam transtornos para o cidadão. “O projeto visa regulamentar o uso das calçadas de modo que sejam utilizadas sem prejuízo do fluxo de pedestres e do trânsito, mas como bem de uso comum do povo.”, frisa.